lei kandir

Brasil

Câmara aprova regras para compensação da Lei Kandir aos Estados

Redação Portal O Poder -
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os Estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de...
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