junho 17, 2024 13:58

Governo federal publica portaria que aumenta limite de compra de munição

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O governo federal publicou nesta quinta-feira, 23, uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) que prevê o aumento no limite de compra de munições para quem tem arma registrada. A informações foi compartilhada no perfil oficial do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A portaria estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput artigo 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e também pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.

O documento é assinado pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, e pelo ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro.

Conforme o decreto, fica permitido por pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo até 300 unidades de munição esportiva calibre 22 de fogo circular; até 200 unidades de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm; e até 50 unidades das demais munições de calibre permitido.

Confira a Portaria na íntegra aqui

 

Da Redação O Poder

Foto: Reprodução Jair Bolsonaro/Instagram)

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