O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) está em processo de elaboração da lista com os nomes dos gestores do Amazonas que tiveram suas contas reprovadas junto ao órgão de controle. A lista, que será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE), servirá de base para barrar os pretensos candidatos às eleições deste ano na Lei da Ficha Limpa.
De acordo com o Tribunal de Contas, a corte tem até agosto para encaminhar a lista dos gestores inadimplentes. “A referida lista já está sendo elaborada por uma comissão montada pelo presidente, conselheiro Mario de Mello”, ressaltou o TCE, em nota.
Como é de praxe, assim como foi no ano de 2018, os dados coletados pelo TCE devem ser inseridos no Sistema SIS Contas Eleitoral, para acesso de todos os órgãos envolvidos no processo eleitoral deste ano.
Dessa forma, além dos nomes dos gestores, os juízes, procuradores eleitorais, promotores e servidores da Justiça Eleitoral deverão ter acesso às cópias dos processos para análise e cruzamento de dados.
Critério
Conforme a Lei da Ficha Limpa, o julgamento dos Tribunais de Contas é um dos critérios que a Justiça Eleitoral utiliza para decretar a inelegibilidade de possíveis candidatos, os quais não usaram bem o dinheiro público. Alguns dos gestores da lista poderão ter os nomes retirados dela, caso recursos sejam deferidos no Tribunal Pleno do TCE.
Lei
A Lei Complementar nº 135, de 2010, também chamada Lei da Ficha Limpa, é um exemplo de lei infraconstitucional que regulamenta restrições à elegibilidade. Ela foi fruto de um projeto de lei de iniciativa popular, encabeçado por entidades que fazem parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), e mobilizou vários setores da sociedade brasileira, entre eles, a Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), organizações não governamentais, sindicatos, associações e confederações de diversas categorias profissionais, além da Igreja católica. Foram obtidas mais de 1 milhão e 600 mil assinaturas em apoio.
Henderson Martins, para O Poder
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