Na noite desta terça-feira, 21, a Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15).
A proposta foi aprovada no primeiro turno por 499 votos favoráveis a 7 contrários, e no segundo turno por 492 votos a 6 e uma abstenção.
Agora a matéria segue para o Senado.
Complementação
Após um período de negociação para fazer as modificações do texto da PEC com o governo federal, a relatora da proposta, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO) ampliou a complementação da União para 23% em 2026, dos quais cinco pontos percentuais são destinados exclusivamente para a educação infantil.
Conforme o texto de Dorinha, a participação da União ficará de 12% em 2021; 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; 23% em 2026.
De acordo com a deputada, com a complementação mínima de 23%, em 2026, 24 estados terão municípios recebendo auxílio da União.
Vale ressaltar que com a complementação atual, nove estados são atendidos: Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Divisão
O percentual de complementação da União será dividido em três partes, sendo elas: 10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, sendo direcionados para os estados mais vulneráveis que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo.
Dos 13 pontos percentuais a mais que a União complementará o Fundeb, 10,5 pontos percentuais serão direcionados a cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. Mais 2,5 pontos percentuais serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.
Além disso, os recursos do Fundeb serão distribuídos automaticamente, ou seja, sem a necessidade de autorização ou convênios para sua destinação, e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal.
Educação básica
Com o foco na educação básica, a proposta aprovada busca destinar, pelo menos, 50% dos recursos para esse setor, conforme as negociações com o governo federal. De acordo com o texto, em caso de ausência de vagas em creches na rede pública, o recurso poderá ser direcionado a instituições sem fins lucrativos.
O texto apresentado por Dorinha ainda vetou o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentadorias e pensões, mesmo com a insistência do governo em liberar a verba do fundo para esses pagamentos.
A relatora manteve a proposta de garantir, pelo menos, 70% desses recursos para o pagamento de salário de profissionais da educação.
Custo Aluno-Qualidade
Um impasse que aconteceu durante a votação, foi a tentativa de parlamentares ligados ao governo em retirar da proposta o trecho que assegurava ainda um padrão mínimo de qualidade, no qual deverá garantir as condições adequadas de oferta e terá como referência o custo aluno qualidade.
O Custo Aluno-Qualidade (CAQ) serve como um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE).
Vale reforçar que são considerados itens necessários para oferta de uma boa educação, por exemplo, o acesso à internet, a banheiros, a quadra de esportes, laboratórios, biblioteca, a formação continuada dos professores e o pagamento de despesas como conta de água e luz.
Além disso, o CAQ também possui o intuito de garantir uma jornada de 7 a 10 horas para os alunos e o piso salarial para todos os profissionais da educação, mas ainda dependerá de regulamentação.
Mesmo com a tentativa de remoção do dispositivo, o mesmo foi mantido por 393 votos favoráveis, 83 contrários e três abstenções.
Conteúdo: Agência Brasil
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