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O prefeito de Manaus, David Almeida, enviou um Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Manaus (CMM) concedendo aos servidores públicos municipais com deficiência a opção de horário de trabalho em regime especial.
O PL nº 369/2021 acrescenta o Artigo nº 83-A, que discorre sobre este assunto ao Estatuto do Servidor Público de Manaus (Lei nº 1.118/1971). O benefício também será concedido aos servidores municipais que possuam familiares com deficiência.
O documento chegou à Casa Legislativa para início da tramitação na manhã desta sexta-feira, 25, e aguarda a deliberação no Plenário do Parlamento Municipal.
De acordo com Almeida, a proposta atualiza o entendimento do Executivo Municipal sobre os direitos de pessoas com deficiência. O prefeito chega a citar que a legislação municipal em vigor desconsidera os avanços ocorridos desde a Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Organização das Nações Unidas em 2006.
“A edição de uma lei que que delineie sobre o direito aos servidores municipais irá formalizar a sua concessão, melhorando a tutela de pessoas com deficiência, em forte consonância aos preceitos constitucionais vigentes. Com ela, o município estará contribuindo com o seu papel do Estado na promoção de políticas públicas de inclusão, de valorização da família, da criança e do adolescente, e do trabalho, prevenindo que servidores tenham de abdicar de suas carreiras”, explica David Almeida em sua justificativa.
Se caso a lei for aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus e, posteriormente, sancionada, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar o direito estabelecido pelo Projeto de Lei.
A íntegra está aqui.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins