Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) devem votar, nos próximos dias, pela manutenção ou derrubada do veto total da mensagem governamental em tramitação que pede o veto de três projetos apresentados pelos parlamentares. Entre as matérias vetadas pelo governador Wilson Lima (PSC) está o projeto de lei nº 455/2020, que garante aluguel social à mulher vítima de violência doméstica, de autoria de Alessandra Campêlo (MDB) e Therezinha Ruiz.
A matéria vai para votação e, como o plenário é soberano, os deputados podem votar pela manutenção ou derrubada do veto. Nas últimas votações ocorridas nas sessões ordinárias, os deputados têm optado pela derrubada dos vetos propostos pelo governo do Estado.
De acordo com a mensagem governamental nº 113/2021, o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) constatou que o Projeto de Lei 455/2020 é materialmente inconstitucional, uma vez que estabelece a concessão de benefício financeiro mensal, o que implica em criação, por iniciativa do Poder Legislativo, de obrigações de ordem administrativa e financeira ao Poder Executivo, em afronta ao Princípio da Reserva da Administração, decorrente do Princípio da Separação de Poderes.
Base aliada
Até mesmo o Projeto de Lei nº 308/2021, de autoria do deputado da base governista Belarmino Lins (PP), que “isenta os municípios de até 50 mil habitantes de apresentar certidões negativas necessárias para firmar convênios com o Estado do Amazonas”, tem o “fogo amigo” do governo do Estado e recebeu veto total.
Segundo a mensagem governamental nº 112/2021, o Projeto de Lei confronta-se com o que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que suplementa as condições definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte que trata dos requisitos a serem cumpridos pelos municípios, quando da assinatura do instrumento original, no momento das transferências voluntárias de recursos do Estado.
Polêmica
O pedido de veto total ao Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT), que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição, instalação e manutenção de usina de oxigênio medicinal nas unidades de saúde da rede pública estadual”, deve ser derrubado pelos deputados quando for votado no plenário. O tema é polêmico e mexe com a crise de oxigênio ocorrida em janeiro deste ano, quando pacientes diagnosticados com Covid-19 sofreram com a falta de oxigênio na rede estadual de saúde.
Mas, de acordo com a mensagem governamental nº 111/2021, o parecer da PGE aponta que o Projeto de Lei é materialmente inconstitucional, uma vez que, além de criar despesa não prevista para o Executivo, por iniciativa do Poder Legislativo, impõe obrigações de ordem administrativo-organizacional na área de atuação de que trata, em afronta ao Princípio da Reserva da Administração, decorrente do Princípio da Separação de Poderes.
Além disso, a organização administrativa e orçamentária é matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 33, § 1.º, inciso II, alínea b, da Constituição do Estado do Amazonas, pelo que o Projeto de Lei demonstra-se, ainda, formalmente inconstitucional.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins