Sete dias depois de enviar um Projeto de Lei que que prevê a redução de 60% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Executivo Municipal enviou para a Casa Legislativa um novo PL que dispõe sobre o Imposto nesta sexta-feira, 10.
Na Mensagem nº 70/2021, o prefeito David Almeida (Avante) explica que o PL nº 666/2021 visa fazer uma adaptação e atualização da legislação tributária municipal à legislação nacional.
“Entre as atualizações e adaptações foram incorporadas as promoções realizadas sobre o local do estabelecimento prestador regulamentadas pelas referidas Leis Complementares Federais, tornando objetiva e direta espectro da aplicação local desta inovação nacional”, explica Almeida.
Além disso, o Executivo Municipal explica que a lei municipal não fez as modificações realizadas pela lei federal. Almeida explica que a regularização é para evitar dúvidas por parte dos contribuintes e a correta aplicação pelo Fisco Municipal.
O PL adiciona novos itens que serão atribuídos no Município de Manaus como o serviço de rastreamento de veículos entre outros.
“Insta destacar que a matéria em tela pretende, ainda, reunir, em um único diploma, as normas referentes ao ISSQN, simplificando, desta forma, a legislação municipal e facilitando a aplicação no município de Manaus”, concluiu o prefeito.
O PL está aqui.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins