Dois Projetos de Lei (PL) do Executivo Municipal que regularizam ações das Secretarias Municipais foram deliberados pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) durante a pauta de votação desta quarta-feira, 9. O PL nº 47/22 chegou nesta manhã e tramitou em regime de urgência.
A proposta altera as competências do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), criado por força da Lei Municipal nº 2.428/19. Segundo o prefeito David Almeida, o motivo da alteração é a “possibilidade de firmar convênios e acordos pactuados entre entidades públicas de qualquer espécie ou entre organizações particulares, para a realização de objetivos dispostos no Plano de Mobilidade Urbana de Manaus (PlanMob-Manaus)”. A proposta está aqui.
Já o PL nº 46/22 regulamenta o serviço de inspeção de produtos de origem animal no município. De acordo com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Casa Legislativa, o projeto chegou ao Parlamento nesta terça-feira, 8, e revoga a Lei Municipal nº 1.130/07 já existente que dispõe sobre o mesmo assunto.
“As ações municipais voltadas para a formalização de novas agroindústrias por meio da implantação do serviço de inspeção são de grande importância, pois iniciativas como essas influenciam positivamente na empregabilidade, na capacitação de profissionais, no desenvolvimento econômico e, principalmente, na comercialização de produtos com maior segurança sanitária e qualidade”, justifica Almeida.
O objetivo também é, conforme o prefeito, promover a saúde pública e a segurança alimentar com este serviço por meio da normartização e fiscalização dos empreendimentos que trabalham com produtos de origem animal. A pasta responsável será a Secretaria Municipal de Agricultura, Centro e Comércio Informal (Semacc). O PL está aqui.
As propostas foram encaminhadas para a avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Robervaldo Rocha/CMM
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins