O Ministério Público do Amazonas (MPAM) converteu Inquérito Civil (IC) para investigar a inexistência de Lei referente ao empréstimo do valor de R$ 20 milhões. O montante é destinado para a construção do novo prédio da Prefeitura de Tabatinga (a 1.106 quilômetros de Manaus).
Conforme documento publicado no no Diário Oficial do Ministério Público, a promotora de Justiça Fabia Melo Barbosa de Oliveira considerou que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal e promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
“Considerando que o Parágrafo Único do art. 22 da Resolução 006/2015 do CSMP determina que no prazo legal da Notícia de Fato o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio”, apontou a promotora de Justiça.
Fábia de Oliveira considerou, ainda, o esgotamento do prazo legal da Notícia de Fato nº. 206.2021.000128, instaurada no âmbito desta Promotoria de Justiça, com o escopo de apurar denúncia quanto à inexistência de Lei referente ao empréstimo do valor de R$ 20 milhões para a construção do novo prédio da Prefeitura Municipal de Tabatinga.
Leia o documento:
Alessandra Aline Martins, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins
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