A decisão de manter ou derrubar o veto total do governo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a transferência a pedido da servidora pública, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, está nas mãos dos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A mensagem governamental nº 47/2022, enviada pelo governador Wilson Lima (União Brasil), já foi recebida pelo protocolo da Aleam.
O projeto é de autoria das deputadas Joana Darc (União Brasil), Therezinha Ruiz (PL) e Felipe Souza (Patriota), todos da base governista. De acordo com trecho da mensagem governamental, “a matéria foi levada ao conhecimento da Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead) que, por intermédio de manifestação técnica de sua consultoria técnico-administrativa, apontou que a edição de normas destinadas a veicular novas regras em relação à relotação, disposição ou remoção dos servidores públicos estaduais dependerá da inserção de novos dispositivos ao artigo 52 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, ou da modificação do referido dispositivo legal, para que seja excluída a previsão legal que restringe a disciplina da matéria ao citado artigo. Por essa razão, aponta a Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead) que o Projeto de Lei apresenta vício formal de inconstitucionalidade, em razão de sua incompatibilidade com o artigo 38 da Constituição Estadual, que determina que o processo de criação de leis que dispuserem sobre o Estatuto Servidor Público Civil deverá se submeter à reserva de lei complementar”.
A proposta original do Projeto de Lei apresentado pelos deputados defendia que todas as mulheres vitimas de violência doméstica poderiam pedir transferência da secretária de origem onde trabalha para outra secretaria na administração pública. Agora, o veto total será avaliado pelas comissões permanentes da Aleam e votado no plenário, que é soberano pelo voto para manter ou derrubar o veto.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder