O prefeito de Manacapuru (a 98 quilômetros de Manaus), Beto D’Ângelo (Republicanos), foi multado em R$ 13,6 mil pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por irregularidades em um processo seletivo do município. O Acórdão nº 1206/2022 foi publicado no Diário Oficial dessa segunda-feira, 29.
A Corte de Contas julgou procedente a Representação com pedido de Medida Cautelar contra a Prefeitura de Manacapuru formulada pela procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares, do Ministério Público de Contas (MPC), por irregularidades no Edital n. 001/2021. Conforme a denúncia, o documento contraria o princípio da isonomia, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. Também foram afetados os princípios da competitividade e do amplo acesso a cargos e funções públicas.
Por ser responsável pela prefeitura, Beto D’Ângelo terá que pagar a multa total de R$ 13.654,39 por ato praticado com grave infração à norma legal por causa das irregularidades constatadas no edital. O TCE deu um prazo de 30 dias para o pagamento.
Além disso, a Corte de Contas determinou que Prefeitura de Manacapuru adote, nos próximos processos seletivos de pessoal, a forma presencial, a inscrição virtual e o estabelecimento de prazos conforme o laudo técnico, que seria de sete dias úteis para a inscrição e dois dias úteis para apresentação de recursos em todas as etapas da seleção.
Veja o documento:
Priscila Rosas, para Portal O Poder
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