O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu Inquérito Civil nº 06.2023.00000092-0 contra o Itaú Unibanco S. A, instituição financeira, inscrita no CNPJ nº 60.701.190/0001-04, com sede em São Paulo. O objetivo é acompanhar o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Além disso, deve-se apurar suposta prática abusiva ou defeito na prestação do serviço em decorrência ao desrespeito a Lei Estadual nº 139/2013 (Lei das Filas), a qual dispõe sobre o atendimento aos consumidores em estabelecimentos bancários no Estado do Amazonas e adotar as medidas extrajudiciais ou judiciais pertinentes a tutela dos direitos dos consumidores.
Augusto Costa, para O Poder
Ilustração: Neto Ribeiro