abril 15, 2024 15:51

Aleam aprova projeto sobre divisão e organização judiciária do Amazonas

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Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovaram, por unanimidade, na votação da Ordem do Dia da última terça-feira, 12, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A proposta dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.

De acordo com a matéria, a divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e agrupamento. Para fins de administração do Poder Judiciário, o Estado do Amazonas está dividido em Comarcas e Termos Judiciários criados e instalados na forma desta Lei Complementar.

O Tribunal de Justiça, por Resolução, poderá agrupar as unidades judiciárias para otimizar a prestação jurisdicional. . A Secretaria Geral do Tribunal de Justiça manterá registro de todas as Comarcas e Termos com a indicação da extensão territorial, distância em relação à Capital e cidades vizinhas, vias de comunicação, números e espécie de feitos distribuídos e julgados.

No artigo 9º, afirma que todos os Municípios do Estado são sedes de Comarcas, e aqueles
Municípios que forem criados dependerão, para a implantação da Comarca, do  cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, mediante apuração
pelo Tribunal de Justiça.

Para a implantação e a instalação de Comarcas, o Tribunal de Justiça verificará se a sede do Município, candidato a Comarca, possui:

I – população mínima de 15 mil habitantes;

II – distribuição processual superior a 1000 (mil) processos por ano, conforme
média aritmética simples dos últimos três anos;

III – prédio destinado ao Fórum local, com dependência para gabinete do Juiz,
sala de audiências e Secretaria da Vara.

Agora a matéria aprovada vai ser enviada ao governador Wilson Lima (União Brasil) para ser sancionada a partir de 2024.

 

 

Augusto Costa, para O Poder

Foto: Reprodução

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