O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), enviou para avaliação dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), a Mensagem Governamental nº 018/2024, referente ao Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus
Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor.
De acordo com a matéria, para custeio do Programa de Previdência e
constituição dos Fundos estabelecidos pela presente Lei Complementar, os segurados e pensionistas contribuirão com 14% sobre a remuneração, subsídios,
proventos ou benefício pago pelo Estado do Amazonas através de seu Regime Próprio de Previdência.”
O artigo 53 afirma que “a contribuição mensal do Estado para o custeio
do Programa de Previdência de que trata esta Lei Complementar será de 14% (quatorze por cento), a ser destinado ao Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas – FPREV e 28%, a ser destinado ao Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Estado do Amazonas – FFIN, permanecendo responsável, nos termos do § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras, decorrentes do pagamento dos benefícios previdenciários a cargo do FPREV e FFIN”.
A pedido do governador Wilson Lima, o PL vai tramitar em Regime de Urgência e depois será votado pelos deputados no plenário Ruy Araújo.
Augusto Costa, para O Poder
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