O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), anunciou, durante pronunciamento na terça-feira, 27, que vai acionar a Justiça contra um contrato bilionário da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), órgão do governo do Estado que, segundo ele, trata da venda de créditos de carbono na região do Baixo Rio Branco.
De acordo com Sampaio, a Femarh fez uma chamada pública e selecionou uma empresa para fazer uma espécie de inventário na região, para futura venda dos créditos de carbono. Em síntese, a empresa contratada fez um levantamento de quanto a localidade é capaz de reduzir em termos de poluição, o que pode ocorrer por meio de projetos sustentáveis. A partir disso, ela cria créditos de carbono, que podem ser comercializados a países que precisam reduzir os índices de poluição.
“A Femarh, ao arrepio da lei, desrespeitando a Procuradoria-Geral do Estado, que emitiu pareceres contrários, contratou, não por licitação, concorrência, mas por chamada pública. A empresa ganhou a chamada para fazer o inventário do crédito de carbono e está disposta a pagar ao Estado de Roraima pouco mais de R$ 3 bilhões pelo inventário e, posteriormente, comercializar esse crédito de carbono no mercado. E o que for comercializado além de R$ 3 bilhões é da empresa, que pode chegar a apurar algo em torno de 100 bilhões de reais com as vendas de créditos nas próximas décadas”, disse Sampaio.
O presidente do Legislativo pediu apoio do Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) e Ministério Público de Contas (MPC), para apurar os indícios de irregularidades. Sampaio defendeu que há instituições capacitadas no Estado para realizar o inventário na região e reforçou que é preciso respeitar a lei e fazer o processo dentro da legalidade.
“Um contrato fraudulento. Esse processo se encontra em sigilo no SEI [Sistema Eletrônico de Informações], você não tem acesso. E essa empresa, famosa nesse ramo, fala até de apadrinhamento político fortíssimo em Brasília. Não tenho dúvida de que o TCE tem que se movimentar, não tenho dúvida de que o MPF vai apurar, e esta Casa vai sustar esse contrato irregular. O Judiciário vai ter que tomar essas providências, porque vou promover uma ação popular contra a Femarh por causa desse absurdo que está sendo feito”, declarou o político.
Ele criticou ainda o governo de Roraima por não apresentar quaisquer informações sobre a decisão de contratar uma empresa para tratar de créditos de carbono no interior do Estado, e disse que é necessário criar um conselho gestor para definir onde e como serão aplicados os recursos a partir de um processo como este.
“Não é um bem desta Casa, não é do governo, do governador Antonio Denarium, é além do governo, dos Poderes. É do povo roraimense. Precisamos respeitar a lei, criar o conselho gestor para indicar onde esses recursos serão alocados”, complementou.
Aguardavam manifestação
Sampaio também lembrou que, desde 2010, a classe política e a sociedade civil organizada lutavam pela regularização de terras no Estado, o que ocorreu por articulação do ex-deputado Jhonatan de Jesus. Depois de transferidas as glebas, a Assembleia Legislativa se debruçou em aprovar o Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE), que definiu uma área de preservação de quase três milhões de hectares na região do Baixo Rio Branco.
A peça do ZEE foi aprovada em julho de 2022 e, desde então, a Casa esperava do governo do Estado um plano gestor para a área, o que, conforme Soldado Sampaio, nunca ocorreu. Ele recordou que a recategorização dessa localidade permite que os cidadãos do Baixo Rio Branco possam exercer suas atividades de forma plena, como extrativismo, pesca esportiva e pesca artesanal.
“Tivemos cuidado para aprovar essa imensidão de floresta preservada. Essa área ficou para ser vigiada e explorada de maneira sustentável, e aguardando que o governo trouxesse um plano de gestão e manejo, inclusive com fiscalização a ser feita. Depois do sonho conquistado da regularização fundiária e ambiental, percebemos movimentos nada republicanos, de interesses particulares e privados em detrimento do direito coletivo. Foi assim que trouxemos denúncias da Gleba Baliza, grilagem de terra, de pequenas propriedades sendo tomadas ao arrepio da lei, por pessoas que têm trânsito nos órgãos ambientais”, falou Sampaio.
Da Redação com informações da Assembleia Legislativa de Roraima
Foto: Eduardo Andrade