A Câmara Municipal de Manaus (CMM), divulgou nesta terça-feira, 26,por intermédio de Nota Oficial que a CMM apresentou na segunda-feira, 25, à Justiça do Amazonas, um mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante) e contra o titular da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio da Cunha Freire.
De acordo com a Procuradoria Geral da CMM, a medida judicial é referente a retenção indevida da Prefeitura de Manaus do orçamento do Poder Legislativo, no valor de R$ 10,3 milhões.
No documento, a CMM pede que os citados sejam intimados a cumprirem a determinação judicial num prazo de 24 horas com a transferência do valor. O objetivo é o cumprimento integral da obrigação constitucional referente ao duodécimo, que representa a inclusão do percentual antes da dedução das verbas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o exercício de 2023/2024.
Confira a nota na integra:
NOTA
Ação CMM duodécimo
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que apresentou, nesta segunda-feira (25/11), à Justiça do Amazonas, um mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito de Manaus, David Almeida; e o titular de Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio da Cunha Freire.
Conforme a Procuradoria da Casa Legislativa, houve, por parte do Poder Executivo, uma retenção indevida do orçamento da CMM, no valor de R$ 10,3 milhões.
A CMM pede que os citados sejam intimados a cumprirem a determinação judicial num prazo de 24 horas com a transferência do valor. O objetivo é o cumprimento integral da obrigação constitucional referente ao duodécimo, que representa a inclusão do percentual antes da dedução das verbas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o exercício de 2023/2024.
No documento, a Procuradoria ressalta o “iminente prejuízo na realização dos pagamentos de suas necessárias despesas do corrente ano, que se encerrará a um pouco mais de um mês”. A CMM pede, ainda, a aplicação de multa aos citados, como forma de garantir a célere e integral execução da ordem judicial.
Manaus, 26 de novembro de 2024
Diretoria de Comunicação da CMM
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Reprodução