O deputado Soldado Sampaio (Republicanos), presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), promulgou nesta sexta-feira, 24, a lei que prorroga até 30 de junho de 2025 o prazo para extinção da Companhia Energética de Roraima (Cerr).
A decisão vem depois que o governador, Antonio Denarium (Progressistas), não sancionou a lei dentro do prazo legal de 15 dias. A princípio, o governador pediu que a prorrogação valesse até 31 de março, mas a decisão dos deputados foi de estender por mais 90 dias. Esse foi o terceiro pedido de prorrogação da companhia, feito por Denarium.
Os 189 servidores efetivos da instituição, que estavam com risco de demissão, deverão ser reenquadrados na administração direta ou indireta estadual. Os direitos trabalhistas dos funcionários contratados sob regime celetista permanecem garantidos.
Durante o prazo de transposição, será lançado um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para os servidores que optarem por não permanecer na administração pública. Além disso, serão regularizados os casos de servidores aptos à aposentadoria. Após o término desses processos, a companhia será oficialmente extinta.
A lei cita uma regra federal que impede secretários estaduais de acumularem o cargo de liquidante, como ocorre com Cecília Lorezon, da Saúde.
Com informações de Folha BV
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