O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou o ex-prefeito de Novo Airão, Roberto Frederico Paes Júnior, em R$ 14 mil. No processo nº12475/2024, a Corte de Contas estava apurando a ausência de divulgação de legislações no Portal da Transparência da Prefeitura de Novo Airão e da Câmara Municipal de Novo Airão, além de possível lisura no concurso público em inobservância ao princípio da publicidade e da transparência. O presidente da Câmara, à época, também foi multado.
O TCE determinou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Novo Airão disponibilizem as legislações municipais, como o Estatuto dos Servidores, Código Tributário Municipal, Lei Orgânica do Município, entre outros.
O Tribunal também apurou a falta de acessibilidade na gestão do ex-prefeito Roberto Frederico Paes Júnior. No processo nº 16638/2023, a Corte de Contas determinou que a Prefeitura de Novo Airão faça melhorias no site.
Os documentos foram publicados na última sexta-feira, 14, no Diário Oficial do TCE-AM.
Veja:
Priscila Rosas, para Portal O Poder
Foto: Divulgação
