O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deverá prestar esclarecimentos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as possíveis irregularidades nos pagamentos de horas extras e diárias a servidores comissionados e ocupantes de funções de confiança.
O prazo de 15 dias foi estabelecido para que o TJMT forneça as informações necessárias. A decisão foi assinada pelo conselheiro Guilherme Feliciano e a ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (SINJUSMAT), que solicita documentos detalhando os valores pagos desde janeiro de 2023 aos servidores do Segundo Grau.
Há relatos de pagamentos feitos sem respaldo legal, essa situação foi apresentada pelo próprio sindicato e identificada no Portal da Transparência. O sindicato argumenta que os dados não se enquadram em restrições da Lei de Acesso à Informação, pois sua divulgação não compromete a segurança do Estado.
A decisão do CNJ pressiona o TJMT, e caso sejam confirmados os pagamentos, o Tribunal terá que justificar cada pagamento de maneira individual e comprovar as despesas e o destino da utilização dos recursos públicos.
Com informações da Folha do Estado
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