O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para investigar a possível omissão da Prefeitura de Nova Olinda do Norte na convocação de candidatos aprovados em concursos públicos, mesmo com a existência de contratações temporárias para os mesmos cargos. A medida foi adotada após indícios de que a administração municipal estaria preterindo aprovados nos Editais nº 002/2023 e nº 003/2023, já homologados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Segundo a promotora de Justiça, Tainá dos Santos Madela, que conduz a apuração, a situação relatada pode configurar violação ao direito líquido e certo dos candidatos aprovados, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a contratação temporária para cargos efetivos, quando há concurso válido e candidatos classificados, é vedada e evidencia a necessidade do serviço, o que torna obrigatória a nomeação dos aprovados.
A promotoria destaca que a autonomia do gestor público para nomeações deixa de existir quando a administração opta por contratar servidores temporários para cargos já ofertados em concurso. Nessa hipótese, o direito à nomeação dos aprovados se consolida, sendo possível inclusive a atuação judicial do Ministério Público para garantir o cumprimento da legalidade.
Como parte das diligências, o Ministério Público determinou a expedição de ofício à prefeita municipal de Nova Olinda do Norte, Professora Araci Cunha Rodrigues (MDB), e à secretária municipal de Administração e Finanças, requisitando uma série de informações no prazo improrrogável de 10 dias. Entre as exigências, está a apresentação de um cronograma detalhado, formalizado e definitivo para a nomeação dos aprovados nos concursos regidos pelos Editais nº 002/2023 e nº 003/2023, com a indicação de datas específicas para o início das convocações.
Também foi solicitada a relação completa de todos os servidores temporários contratados pela Prefeitura Municipal nos anos de 2024 e 2025, com discriminação de nome, cargo, data de contratação, prazo do contrato e remuneração.
Além disso, a prefeitura deverá apresentar uma justificativa individualizada para cada contratação temporária realizada em cargos com candidatos aprovados nos concursos mencionados, demonstrando o excepcional interesse público e a impossibilidade de suprir a demanda com a nomeação dos aprovados.
Outra exigência do MPAM é a apresentação de justificativa técnica e jurídica que explique a não convocação imediata dos candidatos aprovados, mesmo diante da homologação dos concursos pelo TCE-AM, não havendo impedimento legal que justifique a omissão. Também deve ser apresentado estudo de impacto orçamentário-financeiro referente às nomeações, conforme prevê o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A promotoria quer ainda informações sobre o número atual de cargos vagos na estrutura administrativa municipal que correspondem às vagas ofertadas nos Editais nº 002/2023 e nº 003/2023. Para isso, a Secretaria Municipal de Finanças deve declarar expressamente se há disponibilidade orçamentária para as nomeações, com a devida comprovação documental, incluindo o Anexo de Despesa com Pessoal dos dois últimos Relatórios de Gestão Fiscal.
A prefeita também deverá se manifestar expressamente sobre o interesse ou não na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando à nomeação e convocação imediata dos candidatos aprovados nos referidos concursos.
Paralelamente, o MPAM solicitou à presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, por meio da Procuradora-Geral de Justiça, que informe, no mesmo prazo de 10 dias, o quantitativo atual de servidores temporários e efetivos vinculados ao município de Nova Olinda do Norte. O objetivo é obter a descrição do número de cargos ocupados e vagos que correspondem às vagas ofertadas nos concursos em análise, devendo ser juntadas cópias da portaria de instauração do inquérito e dos editais.
Além disso, foi determinada a expedição de recomendação à prefeita Araci Cunha Rodrigues para que a gestão tome providências quanto à nomeação dos aprovados.
Da Redação
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