O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Canutama. A medida foi adotada após a Casa Legislativa se recusar a cumprir uma recomendação para exonerações imediatas.
A investigação teve origem na Notícia de Fato nº 040.2025.001929, aberta para apurar a criação e manutenção de cargos em comissão destinados ao exercício de funções de natureza técnica, operacional e administrativa, como Auxiliar de Serviços Gerais, Copeira e Tesoureiro.
De acordo com a promotora de Justiça, Maria Cynara Rodrigues Cavalcante, responsável pelo caso, há indícios de que os cargos estejam sendo utilizados em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que funções permanentes da administração pública devem ser preenchidas, em regra, por servidores concursados.
Antes da instauração do inquérito, o MP expediu uma recomendação à Câmara Municipal para que promovesse a adequação do quadro funcional. No entanto, a Presidência da Casa rejeitou a medida, alegando que os cargos possuem respaldo na Resolução Legislativa nº 03/2024.
Diante da negativa, o Ministério Público decidiu converter a Notícia de Fato em Inquérito Civil para aprofundar as investigações. O procedimento também irá apurar uma possível desproporção entre o número de servidores efetivos e comissionados na Câmara.
Além da abertura do inquérito, o MP determinou a convocação do presidente da Câmara Municipal para uma audiência extrajudicial. O encontro terá como objetivo discutir a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que poderá estabelecer um cronograma para a exoneração dos cargos considerados inconstitucionais e definir medidas para a realização de concurso público.
Da Redação
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