O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata dos efeitos da homologação da Concorrência Pública nº 015/2026 realizada pela Prefeitura de Rio Preto da Eva.
A representação com pedido de medida cautelar foi formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX), envolvendo a empresa JVC Administração Empresarial Ltda, vencedora da concorrência, homologada em junho deste ano.
O contrato tem por objetivo a construção de 20 unidades habitacionais no valor total de R$ 6.499.771,04. A empresa tem por sócio majoritário o senhor João Batista Cunha de Brito, detentor de 90% do capital social da JVC, que ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais II, lotado no gabinete da prefeita, Maria Socorro Nogueira Fontinele.
A Secex apontou indícios de conflito de interesses, comprometimento de impessoalidade, moralidade administrativa, isonomia e competitividade, além de risco de dano ao erário e indícios de direcionamento na contratação. Empresa e prefeitura já tinham vínculo anteriormente, o que pode agravar ainda mais a situação.
Na última sexta-feira, 23, o TCE-AM determinou a suspensão imediata dos efeitos da homologação da concorrência pública, proibindo a assinatura do contrato, emissão de ordens de serviço, execução de obras, medições e pagamentos vinculados ao certame.
O conselheiro substituto Mário José de Moraes Costa Filho estipulou o prazo de cinco dias para que a prefeitura de Rio Preto da Eva comprove o cumprimento da cautelar e informe a situação atual da contratação e eventuais pagamentos realizados.
Da Redação
