O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu a representação com pedido de medida cautelar contra o vereador Antônio Laurentino da Silva, mais conhecido como ‘Antônio Mecânico’, por assumir a presidência da Câmara Municipal de Urucará pelo terceiro biênio consecutivo. O Ministério Público de Contas (MPC) está questionando a legalidade da recondução do parlamentar ao cargo, a denúncia foi publicada no Diário Oficial do TCE-AM do dia 04 de fevereiro.
Segundo o MPC, a regra constitucional para exercício de dirigente da Câmara de Vereadores só permite apenas uma recondução sucessiva para o mesmo cargo, independente da legislatura. Diante dos indícios ilegalidade, o MPC ingressou com ação no TCE pedindo investigação do fato e medida cautelar para suspensão imediata da posse do atual presidente com objetivo de evitar danos ao erário municipal.
A representação foi admitida pela conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, que determinou o encaminhamento do processo e notificação do MPC sobre o despacho. O relator do processo deverá analisar a solicitação de medida cautelar e tomar as providências cabíveis.
Thaise Rocha, para o Portal O Poder
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