O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediram recomendação conjunta e urgente ao prefeito de Belém (PA), Igor Normando, para que cesse imediatamente as ações de remoção forçada de pessoas em situação de rua e o recolhimento compulsório de seus bens e pertences.
A recomendação, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Flores Machado, e pelo promotor de Justiça de Defesa do Cidadão, Firmino Araújo de Matos, foi motivada por uma recente operação realizada pela Prefeitura de Belém, na qual agentes da Secretaria Municipal de Zeladoria e Conservação Urbana (Sezel), com apoio da Guarda Municipal e da Polícia Militar, promoveram a remoção forçada de pessoas que ocupavam as margens do canal da travessa Quintino Bocaiúva, no centro da capital.
Na recomendação, os membros do MP destacam que a ação da prefeitura contraria a medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976. A decisão da Suprema Corte, referendada por unanimidade, determinou expressamente aos municípios que “proíbam o recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua”.
Para o MPF e o MPPA, a repetição de atos como o ocorrido na Quintino Bocaiúva representa uma “evidente e censurável estratégia de higienização social”. A recomendação aponta que a prefeitura, “há décadas omissa quanto ao seu dever de formular e implementar políticas públicas para atendimento da população em situação de rua, tenta enfrentar a problemática de extrema complexidade com o emprego de soluções simplistas”.
A ação repressiva da prefeitura também contraria diretamente os compromissos firmados pela própria gestão municipal em reunião realizada em abril deste ano com o MPF, o MPPA e as Defensorias Públicas da União e do Estado. Na ocasião, secretarias municipais se comprometeram a adotar uma série de medidas para ampliar e melhorar o atendimento à população vulnerável, justamente para alinhar suas políticas à decisão do STF.
Com informações do MPF