Por meio do Diário Oficial do Estado do Amazonas, foi divulgada a Lei Complementar n.º 277, que institui o novo cargo de Procurador Jurídico de Contas. O governador Wilson Lima (União Brasil) e o secretário da Casa Civil assinaram o provimento da lei.
O cargo de Procurador Jurídico de Contas é vinculado ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e sua principal função é a consultoria jurídica, o assessoramento jurídico e a representação judicial do Tribunal. Atuará na defesa da autonomia, independência e prerrogativas institucionais da Corte, ressalvadas as competências atribuídas à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
As nomeações para o cargo são de indicação do Conselheiro-Presidente do TCE, que atualmente é exercido por Yara Amazônia Lins Rodrigues. O concorrente ao cargo deve ser brasileiro, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Das competências da Procuradoria Jurídica, abrange a representação judicial, receber citações, intimações, notificações, auxiliar a PGE em processos de interesse do Tribunal, promover atos de cunho judicial, prestar informações em mandados de segurança, entre outras atribuições necessárias.
A Lei Complementar entrou em vigor no dia 26 de agosto de 2025 e foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira, 12.
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Da Redação
