O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades na gestão fiscal do Município de Manicoré que está sob comando do prefeito Lúcio Flávio. A medida foi tomada após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) comunicar a existência de inconsistências nos dados contábeis, fiscais e orçamentários enviados pela Prefeitura aos sistemas oficiais SICONFI, SIOPE e E-CONTAS.
A portaria, assinada pela promotora de Justiça substituta, Ludmilla Dematte de Freitas Coutinho, destaca que as divergências identificadas podem indicar falhas graves na administração municipal e até impedir o município de receber, em 2025, as complementações do Fundeb na modalidade VAAT e VAAR, recursos essenciais para o financiamento da educação básica.
Segundo o MPAM, a Prefeitura de Manicoré já havia sido notificada, por meio de ofício, para apresentar esclarecimentos e documentos que justificassem os dados incorretos. No entanto, o Executivo municipal permaneceu inerte e não respondeu dentro do prazo estabelecido, o que reforçou a necessidade de aprofundamento das investigações.
A promotoria considera que a omissão na prestação de contas ou a falta de transparência em informações públicas pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, por causar potencial dano ao erário e impactar diretamente serviços essenciais, como a educação.
Com a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, o MPAM determinou novas diligências, incluindo a reiteração de ofício ao prefeito de Manicoré. Lúcio tem 15 dias úteis para apresentar explicações formais sobre as divergências apontadas, além de identificar os responsáveis técnicos pela alimentação de cada sistema, com dados funcionais e contato.
A promotoria advertiu que se a administração municipal não atender e nem justificar, poderá levar à adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive responsabilização por atos de improbidade administrativa.
Da Redação
Foto: Divulgação
