O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, rejeitou a prorrogação da CPI Mista do INSS, nesta quinta-feira, 26. Por 8 votos a 2, foi derrubada a decisão individual do ministro André Mendonça, relator do caso.
Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino. Seguiram nesta linha os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin.
O relator da ação, ministro André Mendonça, votou para manter sua decisão individual. Foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Entre os que votaram para rejeitar a ampliação da CPI Mista, um dos principais argumentos é de que o tema é uma questão interna do Congresso Nacional, assim, não caberia intervenção da Justiça.
Ficou entendido que não se encaixa a prorrogação da comissão, sendo esse um direito das minorias parlamentares do Congresso. Para o relator, ministro André Mendonça, se a comissão cumpre os requisitos, o procedimento tem “caráter mandatório”, ou seja, não cabe uma avaliação sobre o tema do presidente do Congresso.
Os ministros analisaram uma decisão do ministro André Mendonça, que deu prazo de 48 horas para que o Congresso realizasse a leitura do requerimento da comissão, um procedimento que viabiliza a extensão do prazo. Se isso não fosse feito, a comissão poderia continuar seus trabalhos.
Mendonça atendeu a um pedido de parlamentares que integram a comissão. Eles apresentaram uma ação à Corte apontando que teria ocorrido uma omissão da Mesa Diretora do Congresso e de seu presidente, Davi Alcolumbre (União-AP).
Segundo o grupo, a cúpula do Legislativo não teria processado a tramitação do requerimento de prorrogação do colegiado: eles pontuaram que não foi feita a leitura do pedido, uma exigência necessária à prorrogação.
Com informações G1