O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) manteve a decisão sobre um Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Barcelos, Edson de Paula Rodrigues Mendes, a respeito de irregularidades na previdência municipal.
Esse recurso veio após uma decisão anterior do TCE-AM, que julgou procedente a ausência de remessa de demonstrativos obrigatórios (DAIR e DIPR) à Secretaria de Regime Próprio e Complementar, o que inviabilizou a fiscalização do sistema de previdência em Barcelos.
Com a descoberta das irregularidades, foi apontada, por meio de representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
O ex-prefeito Edson Mendes teve sua multa reduzida de R$ 68.271,96 para R$ 34.135,98, mas outra multa no valor de R$ 13.654,39 foi mantida por reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.
Outro envolvido no caso, Alisson Venancio Pereira de Souza, que na época foi presidente do Regime Próprio de Previdência de Barcelos, também recebeu uma multa no valor original de R$ 68.271,96, mais a multa por infrações graves no valor de R$ 13.654,39, também por reincidência no descumprimento da Corte.
Foi estabelecido o prazo de 30 dias para que o valor das multas seja recolhido junto ao Fundo de Apoio ao Exercício de Controle Externo (FAECE). O Tribunal de Contas também determinou o envio de cópias do processo ao Ministério da Previdência Social.
Confira a decisão do TCE-AM:
Da Redação
