O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata de uma licitação de concorrência eletrônica no município de Anamã por possíveis irregularidades e falta de transparência.
O objetivo da licitação é a execução de obras referentes à recuperação de calçadas, meio-fio e sarjetas no município. Mas, segundo o TCE, houveram controvérsias na licitação.
Entre as controvérsias, o documento cita uma cláusula no edital que exigia uma “declaração de responsabilidade ambiental”, assinada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente de Anamã, que deveria ser solicitada até dois dias úteis antes da sessão.
A Corte considerou que isso poderia criar um filtro restritivo, deixando os licitantes vulneráveis à vontade da administração local. No edital foi utilizada uma lei inexistente para fundamentar a exigência da declaração.
Outro ponto para a suspensão da licitação, foi a falta de transparência. O representante da empresa Leones Construções e Serviços LTDA alegou ter protocolado uma impugnação tempestiva que não foi respondida formalmente pela prefeitura, violando as leis de acessibilidade e transparência.
A prefeitura terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa sobre as alegações apresentadas. O conselheiro e relator do caso, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, determinou a imediata suspensão da licitação e de qualquer ato decorrente da assinatura de contratos ou ordens de serviços de pagamento.
Confira a determinação do TCE-AM:
Da Redação
