A Portaria n.º 27/PR-AM, emitida pela Procuradoria da República no Estado do Amazonas, por meio do Ministério Público Eleitoral (MPE), autorizou a atuação dos Procuradores Regionais Eleitorais Auxiliares durante as Eleições Gerais de 2026, realizadas em outubro.
Os procuradores devem atuar perante os juízes eleitorais auxiliares, incumbidos de ajuizar reclamações e representações relativas a irregularidades como propaganda eleitoral irregular, captação ilícita de recursos, conhecida como caixa dois, e condutas vedadas a agentes públicos.
A distribuição dos processos judiciais será feita de forma igualitária entre os três procuradores auxiliares, utilizando os critérios automáticos do Sistema Único.
Serão responsáveis também por atuar como fiscais da lei, interpondo recursos e realizando diligências necessárias na instrução de processos. A portaria entra em vigor a partir desta quinta-feira, 30, data da publicação no Diário Oficial do MPF.
Confira a portaria:
Da Redação
