O Ministério Público do Amazonas (MPAM) converteu uma notícia de fato em inquérito civil para apurar a prática reiterada da Prefeitura de Canutama em realizar contratações temporárias sucessivas desde 2005.
Segundo o MP, essas contratações estariam substituindo os servidores efetivos, que foram aprovados em concurso público, nas áreas da saúde e educação do município.
No inquérito também é apurado um projeto de lei considerado inconstitucional. A Câmara Municipal prestou esclarecimentos sobre a tramitação formal deste projeto durante o recesso parlamentar. A prefeitura não se manifestou sobre o caso, nem apresentou contratos, justificativas e estimativa de impacto orçamentário.
O MP destaca que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra inafastável para a investidura em cargos públicos, sendo a contratação temporária uma medida excepcional e por tempo determinado.
A continuidade em contratações temporárias por mais de duas décadas viola os princípios constitucionais de moralidade e impessoalidade. Foi expedido um ofício para que o prefeito do município esclareça a situação em até 30 dias úteis, contendo todas as informações solicitadas pelo MPAM.
A portaria foi assinada na última sexta-feira, 21, pela promotora de Justiça Maria Cynara Rodrigues Cavalcante, e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Amazonas.
Da Redação
