TCE-AM multa presidente da Câmara de Maraã por prestação de conta irregular

O presidente da Câmara de Maraã e ordenador de despesas, vereador Mesaque Salazar Ferreira, foi multado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) em R$ 22.771,43 decorrente de irregularidades apresentadas na prestação de contas anual, referente ao exercício de 2024.

O TCE-AM fixou o prazo de 30 dias para o pagamento da multa, que deve ser recolhido junto ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE).

Também ficou determinado que o Portal da Transparência deve ser mantido atualizado, disponibilizando as contas do executivo municipal para amplo acesso. Tanto Mesaque quanto a atual administração da Câmara de Maraã devem ser notificados, dando ciência dos autos.

Histórico

No dia 11 de agosto deste ano, Mesaque Salazar Ferreira foi eleito pela terceira vez consecutiva para comandar a Câmara Municipal de Maraã. O Ministério Público do Amazonas (MPAM) informou que há limites para reeleições consecutivas na mesma função da Mesa Diretora.

Por esse motivo, o MPAM solicitou o afastamento por 90 dias e a suspensão dos efeitos da eleição, pedindo uma nova para candidatura à Presidência da Câmara para o biênio 2027-2028. O caso segue sem resolução. Mesaque também foi questionado pelo Ministério Público por possíveis improbidades administrativas.

Confira o documento:

Da Redação

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