O deputado estadual Dr. Gomes, líder do PSC na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), revelou que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para que o Tribunal Especial Misto composto por seis desembargadores e cinco deputados, possa avaliar e julgar o pedido de impedimento contra o governador Wilson Lima (PSC) e seu vice-governador Carlos Almeida Filho (PTB).
Ele também apresentou dois requerimentos na casa para impedir a tramitação dos respectivos processos de impeachment, cuja leitura das denúncias foram feitas pelo presidente da casa, Josué Neto (PRTB), em meio ao tumulto na sessão virtual, na manhã desta terça-feira, 12.
Os requerimentos solicitam à mesa diretora, com anuência do plenário, que suspenda o início dos trabalhos de implantação da Comissão Processante do Impeachment do governador do Estado do Amazonas e seu vice, considerando a existência de Adin nº 40027250820208040000.
“Apresentei esses requerimento virtual e agora verbalmente porque as nossas comunicações estão lentas não chegou ainda em tempo hábil e quero pedir que esse requerimento seja atendido em regime de urgência, dado relevância do assunto”, afirmou.
Na avaliação do parlamentar, somente o Tribunal Regional Misto que é formado por 11 membros com seis desembargadores e cinco deputados estaduais, para avaliar o pedido de impeachment.
“O Tribunal Especial Misto é o único que pode realizar a admissibilidade da denuncia em fase do governador e decidir pelo afastamento dele e do seu vice. Pois, o Tribunal Misto, sim, é o único órgão competente segundo a Constituição Federal. Não é a Assembleia Legislativa que só deve fazer um juízo prévio para saber se remete ou não ao Tribunal Especial Misto”, explicou.
Na avaliação de Gomes está acontecendo uma violação de competência legislativa por parte da Aleam quando ela busca regulamentar o processamento de agentes públicos por crimes de responsabilidade, no caso o impeachment.
“O Supremo Tribunal Federal já decidiu na súmula vinculante nº 46 que essa competência é da União. Sendo assim quando a Assembleia Legislativa legisla na competência da União é uma clara violação do artigo 16 da Constituição Estadual e do artigo 22 inciso 1, da Constituição Federal. Portanto apelo a mesa diretora e todo o plenário da Assembleia Legislativa que não prossigamos com esse rito, que não é o correto”, justificou.
O artigo 16 da Constituição do Estado que trata da competência dos Estados diz: “Art. 16. O Estado exercerá, em seu território, todas as competências que não tiverem sido atribuídas com exclusividade, pela Constituição da República, à União ou aos Municípios”.
Já o artigo 22, inciso 1º da Constituição Federal diz o seguinte: “Compete privativamente à União legislar sobre: – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.
Até o momento, nenhum deputado se manifestou sobre a posição jurídica do Dr. Gomes. A sessão foi suspensa momentaneamente após, nova discussão entre o presidente Josué Neto e a líder do governo Joana Darc sobre a participação dele na condução do processo de impeachment e pode retornar há qualquer momento.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Aleam