O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes reafirmou nesta sexta-feira, 11, a inconstitucionalidade das sucessivas reconduções para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
Ele julgou procedente o pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra a permanência de Jalser Renier (SD) na presidência da Casa pelo quarto mandato consecutivo. O deputado foi afastado em janeiro deste ano por ordem do próprio ministro.
De acordo com Moraes, os estados devem observar os princípios republicano e democrático e estabelecer, no máximo, uma única reeleição sucessiva, como ocorre com o cargo de presidente do país.
“Essa foi a regra adotada pela Constituição Federal brasileira a partir da Emenda Constitucional nº 16, de 4-6-1997, para o Poder Executivo, vedando a possibilidade de mandatos sucessivos, em respeito ao princípio republicano e que, me parece, deva ser aplicada igualmente aos mandatos dos chefes dos Poderes Legislativos estaduais”, destaca o ministro.
Durante o processo, Jalser Renier apresentou recursos para tentar voltar à presidência da casa Legislativa, contudo, eles foram rejeitados.
Além do voto do relator Alexandre de Moraes, ainda faltam os dos outros dez ministros da Corte. O posicionamento de Moraes, a princípio, tem apoio dos colegas Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. De forma parcial, segue o mesmo entendimento o ministro Nunes Marques.
“Se o presidente da República pode ser reeleito uma única vez – corolário do princípio democrático e republicano – por simetria e dever de integridade, este mesmo limite deve ser aplicado aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”.
Após a determinação do ministro, Soldado Sampaio (PCdoB) foi eleito para a presidência da Assembleia Legislativa de Roraima com 19 votos dos 24 deputados.
Entenda o caso
O afastamento de Jalser Renier da presidência da Assembleia Legislativa de Roraima foi fruto de uma ação movida pelo PSOL, representado pelo advogado e ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que questionava a forma como o parlamentar foi reconduzido à presidência da Mesa Diretora da Assembleia.
De acordo com a sigla partidária, o deputado não vinha respeitando, desde 2015, o trâmite de conclusão dos mandatos para ser reconduzido ao cargo de presidente do Legislativo.
Caso a decisão do ministro tivesse sido favorável a Jalser, o deputado assumiria a presidência pelo biênio 2021-2022, estendendo o mandato à frente da ALE-RR até o sexto ano.
A decisão de Moraes também impediu que os demais membros da mesa encabeçada por Jalser concorressem às novas eleições, que foram vencidas pelo deputado Soldado Sampaio (PCdoB), da base de apoio do governo do Estado.
Da Redação de O Poder
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