Com mais de 100 milhões de pessoas sem acesso a sistema de esgoto e 35 milhões que não dispõem de água potável, no Brasil, o projeto que atualiza o marco legal do saneamento básico, PL 4.162/2019, aprovado no Senado na semana passada por 65 votos a 13, e que agora segue a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), tem como objetivo o fornecimento de água potável para 99% da população até 2033.
O projeto foi recebido com otimismo pela bancada de senadores do Amazonas, Eduardo Braga (MDB), Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério (PSDB) que votaram a favor. Mas, apesar da “promessa” de modernizar o saneamento básico no Brasil, a medida também gera desconfianças se a privatização será o melhor caminho.
De acordo com o projeto, também será prorrogado o prazo para o fim dos lixões, auxiliando na privatização de estatais do setor e extinguindo o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. Além de obrigar a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.
‘Justa homenagem’
Eduardo Braga ressaltou que a aprovação do novo marco legal era uma justa homenagem aos 104 milhões de brasileiros que não têm acesso à coleta de esgoto e aos 35 milhões que não têm acesso nem mesmo à água tratada.
“É um escândalo e uma dívida social enorme, na área mais carente da infraestrutura do país”, afirmou. Ele ainda reiterou a urgência de tirar da exclusão dezenas de milhões de brasileiros que não têm acesso aos serviços básicos de saneamento, com forte impacto negativo na saúde e na qualidade de vida.
Na esteira do colega, o senador Omar Aziz ressaltou que em Manaus o sistema de água e saneamento básico já é privatizado. Porém, ao ser questionado em relação aos benefícios que o projeto pode trazer para o interior do Amazonas ele não foi tão otimista.
“Vai fazer quem quiser. Não é obrigado a fazer. Aqui em Manaus já é privado há muitos anos desde 2000 quando o Amazonino Mendes privatizou a Cosama. Ninguém faz investimento onde não pode ter lucro. No interior, dificilmente o empresário vai conseguir. Por isso o próprio município vai continuar cuidando disso. Votei a favor do projeto que traz mais de R$ 700 milhões de investimentos no Brasil, isso é importante”, destacou.
Já Plínio Valério acredita que o projeto do marco regulatório do saneamento básico vai poder expandir os serviços e melhorar a qualidade de vida da população que não tem acesso aos serviços. .
“É a oportunidade de expandir o serviço, dando assim, perspectiva aos desvalidos que em pleno século XXI continuam sem acesso à água potável e saneamento básico. A concorrência nos traz a esperança de que, num futuro não tão distante, essas pessoas possam ter uma melhor qualidade de vida. Resolver não sei, mas traz muita esperança”, pontuou o senador.
Mais discussão, pede Sinésio
Ao comentar o projeto de lei 4.162/2019, que trata do marco regulatório do saneamento básico, na semana passada, o presidente da Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento (CGRHMGES) da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Sinésio Campos (PT) criticou e se posicionou contrário. Ele adiantou que vai propor um debate no Parlamento Amazônico (entidade que reúne nove assembleias de Estados da Amazônia) sobre este marco regulatório.
“O Senado aproveitou a situação de pandemia para aprovar a privatização dos serviços de água e esgoto sem amplo debate da proposta com a sociedade e o Parlamento. Essa privatização é um equívoco. Essa casa precisa formar uma frente em conjunto com instituições representativas da sociedade para promover o debate sobre essa proposta que nos causa indignação”, afirmou.
Sinésio ainda alertou que em Manaus, que é uma cidade superavitária, onde o sistema já foi privatizado, o abastecimento (distribuição) de água chega a 91% da população. Mas o serviço de rede de esgoto tem apenas 12,50% de indicador urbano (rede). E, destes apenas 12.50% apenas 31% passa por sistema de tratamento.
“Imagine a situação dos municípios do Amazonas que possuem sistemas precários de abastecimento de água e sem tratamento adequado e inexistência de saneamento básico? Com a privatização, que empresa vai querer investir nestes municípios? Já que alegam que os municípios não são rentáveis”, ponderou.
O petista criticou o fato de que o modelo proposto no projeto abre caminho para o domínio de empresas privadas no setor e que isso pode significar o fim das empresas públicas de tratamento de água e esgoto no Brasil. “Privatizar não soluciona os problemas de Manaus e muito menos dos municípios. Água e saneamento básico são direitos básicos da população, não é mercadoria”, concluiu.
Prefeito de Parintins apoia projeto
O prefeito de Parintins, município mais populoso do interior do Amazonas, com 114 mil pessoas, Frank Bi Garcia (DEM), recebeu com otimismo a proposta e considerou importante o projeto do marco regulatório do saneamento básico aprovado no Senado. Na sua avaliação, atualmente o tratamento de lixo, esgoto sanitário e sistema de abastecimento de água em várias cidades brasileiras já foi privatizado.
“É um avanço que precisa ser destacado e pode realmente significar soluções imediatas porque o setor privado não tem regras e não tem muita dificuldade para fazer esse tipo de investimento, haja vista que vai ter retorno financeiro. Diferente do setor público que precisa do apoio de recursos federais e governo do Estado, principalmente os pequenos municípios do Brasil. As grandes cidades nem tanto porque tem receitas elevadas e ISS (Imposto Sobre Serviço) grande e acabam fazendo investimentos e mesmo assim deixam muito a desejar ”, avaliou.
Para Garcia, o projeto será um novo marco na questão do tratamento de resíduos sólidos, sistema de abastecimento de água e tratamento de esgotos. Em relação a Parintins, Bi Garcia admitiu que o município tem problemas no abastecimento de água utilizados no sistema de poços artesianos.
“Nós estamos fazendo a perfilagem dos poços (na perfuração de poços, medida da resistência de cada camada de solo e rocha que serão atravessadas;) agora e uma nova avaliação da água, mas não tenho dúvidas que a cidade caminha para ter um sistema de coleta de água superficial coletando água do rio Amazonas e passando por tratamento. Hoje o sistema de poços tubulares está comprometido e existe a necessidade de um novo sistema”, pontuou.
Em relação a ampliação do sistema de esgoto sanitário, Bi Garcia considerou importante e citou o exemplo da contaminação do lençol freático de Parintins que comprometeu os poços artesianos, justamente pela falta de tratamento de esgoto.
“Se Parintins tivesse esgoto sanitário funcionando, hoje nós teríamos água de qualidade porque o lençol freático estaria protegido. Mas, lamentavelmente o governo federal não financiou mais esse tipo de investimento e é uma dificuldade muito grande e a gente não consegue avançar 100% na instalação de esgoto sanitário na malha viária de Parintins. Então não tenho dúvida que esse novo sistema de abrir pro mercado privado, esse tipo de serviços vamos ter um avanço muito grande no país e nas grandes cidades. Vamos ter que encontrar caminhos que possam atrair investidores para as pequenas cidades”, concluiu.
AAM aguarda a sanção da matéria
A Associação Amazonense de Municípios (AAM) preferiu ser cautelosa em avaliar o novo projeto, mas adiantou por intermédio de nota, que a questão dos lixões e o abastecimento de água são problemas crônicos nos municípios do interior.
A AAM confirmou que atualmente apenas 14 dos 61 municípios do interior são atendidos pela Cosama (Companhia de Saneamento do Amazonas). Eles acreditam que o projeto traz boas perspectivas para o segmento.
Confira na integra a nota
Diante da aprovação do projeto pelo Senado Federal, vale ressaltar, que na imensa maioria dos municípios do interior do Amazonas – apenas 14 dos 61 municípios são atendidos pela Cosama – os serviços de água e esgoto são municipalizados e estão sob gestão das prefeituras, cabendo a cada gestor promover as políticas públicas específicas para cada município e sua realidade.
Saneamento básico e a questão dos lixões também são problemas crônicos que afetam os municípios amazonenses e são algumas das principais bandeiras desta entidade desde sua fundação, inclusive com a implantação do projeto para elaboração dos planos de resíduos sólidos nos municípios do interior do estado (Plansam), em 2012. Vale ressaltar ainda, que os projetos e ações nestes setores são realizados pelos próprios municípios com recursos próprios em sua imensa maioria.
Por fim, a AAM destaca que o projeto que segue para sanção do Executivo Federal, traz boas perspectivas para o setor e esperamos que possam incluir e trazer benefícios também para os municípios do interior do Amazonas, historicamente carentes de investimentos e verbas para oferecer serviços de qualidade para a população que não mora na capital e em outros grandes centros urbanos.
O Portal O Poder entrou em contato via e-mail e por aplicativo de mensagens com a Prefeitura de Manaus e com o governo do Estado para repercutir sobre o novo marco regulatório do saneamento básico, mas até o fechamento desta edição não obteve resposta.
Augusto Costa, para o Poder
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