A Medida Provisória 1055/21, que criou um grupo interministerial para assegurar o fornecimento de energia elétrica no País neste ano, perderá a validade no domingo, 7, sem ter sido votada pela Câmara e pelo Senado.
O texto foi publicado em junho pelo Poder Executivo com o objetivo de contornar os efeitos que a falta de chuvas no ano passado e neste causou aos reservatórios das hidrelétricas, principalmente das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
Entre outros pontos, a MP instituiu a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), responsável por definir, em caráter excepcional e temporário, limites de uso, armazenamento e vazão das usinas hidrelétricas.
A Creg funcionará até 30 de dezembro. Desde a criação, o grupo tomou diversas decisões, que permanecerão válidas mesmo após a caducidade da medida provisória.
Durante a tramitação a MP recebeu 248 emendas de deputados e senadores. O relator, deputado Adolfo Viana, chegou a apresentar o parecer preliminar, mas o texto acabou não sendo votado.
Efeitos
Com a queda da medida provisória, o Congresso tem 60 dias para editar um projeto de decreto legislativo para regulamentar as situações jurídicas criadas durante a vigência da norma. Se não o fizer, ficam convalidadas as ações realizadas enquanto a MP estava em vigor.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Andre Borges – Agência Brasília