Roraima – A Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) aprovou um Projeto de Lei que permite o acesso de Pessoas com Espectro Autista aos direitos e políticas publicas previstas na Lei Federal número 12.764.
De autoria do vereador Dr. Ilderson Pereira (PTB), a matéria do parlamentar tem objetivo de fazer cumprir no âmbito municipal o que está especificado na legislação federal, como, por exemplo, o acesso aos serviços essenciais para a qualidade de vida dessas pessoas.
O parlamentar destacou, ainda, que na lei consta os deveres do Município e da sociedade na construção dos direitos dessas pessoas. “O apoio social e psicológico, campanhas para a população sobre o TEA, formulação de políticas públicas, atendimento multiprofissional e várias assistências essenciais”, enfatizou.
Pelo PL, as garantias são de acesso à educação de qualidade, com capacitação de profissionais para acolhimento e inclusão escolar na rede pública de ensino, disponibilização de acompanhantes terapêuticos ou professores particulares, em alguns casos e até garantias de infraestrutura adequada.
“Entendo que é preciso fortificar as políticas públicas de integração e de direitos para esse público, que já alcança a marca de 2 (dois) milhões de brasileiros, bem como, certificar a garantia de conquistas estabelecidas na legislação há anos, como é o caso da lei em questão”, garantiu o vereador Dr Ilderson Pereira.
Os direitos da pessoa com TEA são: vida digna; integridade física e moral; livre desenvolvimento da personalidade; segurança; lazer; proteção contra abusos, exploração, violência e discriminação; saúde; educação e ensino profissionalizante; mercado de trabalho; previdência social; moradia e transporte escolar.
Após aprovação na Câmara Municipal de Boa Vista, o Projeto de Lei segue para sanção do prefeito do Município, Arthur Henrique (MDB).
Da Redação O Poder
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