Ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defende a rejeição do recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), quando era deputado.
A 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio decidiu em reconhecer o foro. Com o parecer do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, o ministro do STF Gilmar Mendes, e relator do caso, deve levar o tema a julgamento na segunda turma.
Flávio é investigado por um esquema de ‘rachadinha”, que é o repasse, por parte de um servidor público ou prestador de serviços da administração, de parte do seu salário a políticos e a assessores.
A PGR informou, através de sua manifestação para manter o foro, que a nova regra do foro restringiu as investigações no STF sobre parlamentares em casos de crimes ocorridos em razão do cargo ou em função dele.
A defesa do senador também informou que Flávio não deixou de ter foro, pois teria passado de deputado estadual para senador, sem intervalo entre os cargos.
“Da mesma forma que não há definição pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre ‘mandatos cruzados’ no nível federal, também não há definição de ‘mandatos cruzados’ quando o eleito deixa de ser representante do povo na casa legislativa estadual e passa a ser representante do Estado da Federação no Senado Federal (câmara representativa dos Estados federados)”, declarou o vice-procurador-geral.
Conteúdo: Brasil247
Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO