Nesta quinta-feira, 3, o governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa.
Conforme a Secretaria-Geral da Presidência, a medida modifica disposições sobre servidores e empregados públicos e inclui entre os princípios da administração pública a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa governança e a subsidiariedade.
A proposta ainda apresenta novas formas de vincular com a Administração Pública, sem alterar o regime dos atuais servidores.
Entre as alterações para os futuros servidores, destacam-se a exigência de dois anos em vínculo de experiência, com desempenho satisfatório, antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado. Nesse caso, ao final da experiência, haverá uma classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados.
Se caso for aprovada pelo Congresso, os empregados públicos, assim como acontece hoje com os servidores públicos, terão aposentadoria compulsória aos 75 anos. O Poder Público também não poderá instituir medidas anticoncorrenciais em favor de estatais.
Segundo a nota da Secretaria-Geral, a PEC proíbe a redução de jornada sem redução de remuneração, as promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço, a incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente, a aposentadoria compulsória como modalidade de punição e a redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.
A PEC também fixa em lei a jornada máxima tolerada nos casos de acumulação de atividade remunerada e prevê, em lei complementar federal, aplicável a todos os entes federados, a elaboração de normas gerais sobre servidores. A proposta possibilita ainda maior margem para o Presidente da República reorganizar a administração pública e transformar cargos públicos, desde que sem nenhum aumento de despesa.
Além disso, a equipe do Ministério da Economia concederá entrevista coletiva para detalhar os pontos da PEC, às 10h.
Conteúdo: Agência Brasil
Foto: Reprodução/ Congresso Nacional