O Ministério Público Eleitoral instaurou um procedimento administrativo eleitoral nesta segunda-feira, 14, para acompanhar a regularidade na doação de cestas básicas à população em condição de vulnerabilidade socioeconômica em Parintins, cidade distante 369 quilômetros de Manaus, durante o período de vedações pela Lei Eleitoral.
De acordo com a promotora de Justiça Marina Campos Maciel, é notório que o município de Parintins, por intermédio da Secretária Municipal de Assistência Social, tem efetuado a doação de inúmeras cestas básicas à população em condição de vulnerabilidade socioeconômica, no período em que existe as vedações por conta da Lei eleitoral.
Para instaurar o procedimento, a promotora de Justiça considerou o artigo 73, inciso 10, da Lei n° 9.504/17, que estabelece que, no ano de eleições, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública.
“Isso, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”, ressaltou a promotora.
Marina Campos considerou, ainda, ao instaurar o procedimento administrativo, o fato de que o governador do Estado decretou situação de emergência em saúde pública em todo o Estado do Amazonas, em razão da pandemia do novo coronavírus.
Sem resposta
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Parintins não comentou sobre o procedimento instaurado pelo MPE até a publicação desta matéria.
Da Redação O Poder
Com informações do MPF
Foto: Divulgação