Em novo parecer da ação popular para barrar o aumento do cotão, a promotora Edna Lima de Souza, da 41ª Promotoria de Justiça de Manaus, declarou não haver indícios de que o aumento de 83% cause qualquer tipo de prejuízo à população da capital amazonense. O parecer da promotora do Ministério Público do Amazonas (MPAM) assinado no último dia 19 de abril será analisado pela juíza responsável pelo caso.
“A pretensão veiculada pelos autores busca promover verdadeiro controle de constitucionalidade de ato normativo expedido pelo Poder Legislativo Municipal, considerando a absoluta ausência de indicação de situação concreta de ilegalidade perpetrada pelo Estado”, alegou.
A ação popular argumenta que a votação e aprovação do aumento não atendeu aos procedimentos legislativos necessários para garantir a legalidade e que aumentar a verba aos vereadores era imoral diante das circunstâncias em que a população manauara vive, principalmente por conta do período de pandemia da Covid-19. Todas as alegações foram contestadas pela promotora.
“Não se pode supor que o mero exercício da atividade legiferante, ainda que versante sobre alocação de recursos ou despesas públicas, tenha o condão de ocasionar prejuízo ao patrimônio público de forma genérica.[…] Não se observa na causa de pedir situação concreta que tenha acarretado lesão ao patrimônio público ou ao princípio da moralidade”, declarou Edna de Souza.
‘Parecer não representa à população’
A ação popular foi feita de forma conjunta pelos vereadores Amom Mandel (Cidadania) e Rodrigo Guedes (Republicanos). Mandel acredita que o parecer não representa a opinião da população e teceu críticas à promotora.
“Quando a promotora emite um parecer em nome do Ministério Público, ela fala em nome da sociedade, e o que ela coloca neste parecer, na minha opinião, é totalmente contrário ao que a sociedade pensa”, analisou o parlamentar. “A sociedade já demonstrou que não aceita um aumento tão alto e repentino de uma verba para aluguel de carros e combustível. Acredito que a promotora deveria rever a decisão e apontar melhor os pontos que, segundo ela, nós pecamos na ação”, disse.
Amom ressaltou que irá recorrer caso a decisão final seja desfavorável e que irá utilizar todos os mecanismos necessários para impedir o aumento de 83%. Já Rodrigo Guedes, destacou que a liminar continua valendo e que o mérito da ação será julgado. Com isso, ele alerta que o aumento do cotão pode voltar a valer no Parlamento Municipal.
“O Ministério Público opinou pela improcedência da ação que eu e o vereador Amom protocolamos. Será julgado o mérito da Ação e a decisão liminar continua valendo porém opinou pela improcedência da ação. Ou seja, a qualquer momento, a Justiça pode decidir pela volta do aumento do cotão”, explica Guedes. “. A gente espera que não, mas isso pode acontecer. Então eu faço essa convocação para a sociedade lutar contra isso. Se a Justiça for favorável, imediatamente, o aumento do cotão de 83% volta a vigorar aqui Câmara Municipal de Manaus”, avisa o parlamentar.
O aumento da CEAP foi votado em regime de urgência, na última sessão plenária de 2021, originando a Lei Ordinária Municipal nº 505/2021. A verba passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil, para uso com aluguel de automóveis, combustível, divulgação da atividade parlamentar e outros serviços referentes à atuação dos vereadores.
A decisão da promotora Edna de Souza está aqui.
Priscila Rosas, com informações da assessoria
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