O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será relator da ADI nº 7153 ingressada pelo Solidariedade, partido do deputado federal Bosco Saraiva. A ação entrou para o processo eletrônico da Corte do Supremo nessa segunda-feira, 2.
Ainda nessa segunda-feira, o ministro André Mendonça resolveu cancelar, a pedido do governo do Amazonas, a audiência de conciliação entre o Ministério de Economia e representantes da Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz). A reunião iria acontecer na sede do Supremo, no Anexo II-A, Ala A, 5º andar.
A audiência foi resposta de André Mendonça a ADI 7147.
Alexandre de Moraes também virou relator da ADI 7155, ingressada pelo governador do Amazonas.
Decreto
O Decreto 11.047/2022 da Presidência da República reduziu em 25% a alíquota do imposto dos produtos industrializados constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), ressalvados apenas os produtos catalogados como armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, que não se beneficiam dos incentivos fiscais da ZFM.
Corte Eleitoral
No TSE, o vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PSD), também protocolou junto à Procuradoria Eleitoral do Ministério Público (MPE), representação contra o presidente Jair Bolsonaro, por prática de conduta vedada por conceder benefício em ano eleitoral sem contrapartida.
Segundo Ramos, o presidente viola o artigo 73, inciso 10º, da Lei n. 9.504/1997.
Da Redação
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