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A Prefeitura Municipal de Manaus mandou dois Projetos de Lei para a Câmara Municipal de Manaus (CMM). As propostas fixam índice de reajuste dos servidores efetivos na área Não Específica, dos contratados pelos termos da Lei Municipal nº 1.425/2010 e pelos contratados sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl), os dois PLs chegaram ao Parlamento na última sexta-feira, 13, e devem ser incluídos na pauta de votação desta segunda-feira, 16, como é praxe com as matérias provenientes do Executivo Municipal. O PL nº 167/2022 fixa o índice de reajuste dos servidores efetivos de Área não Específica no total de 10,14%. Desses, 3,92% referente à data-base de 2019/2020 e 6,22% referentes à data-base 2020/2021. Tanto os servidores ativos quanto inativos devem ser contemplados.
Na Mensagem Governamental nº 28/2022, o prefeito David Almeida (Avante) explica que os servidores municipais da Área Não Específica estão sem recomposição das perdas inflacionárias desde 2019. “Desse modo, por meio da presente proposta, busca-se aprimorar a política de gestão de pessoal promovendo o desempenho, motivação, qualidade, produtividade e comprometimento do servidor público com o resultado do seu trabalho, bem como uma política de valorização profissional de seus colaboradores, o que vem a subsidiar o crescimento pessoal e profissional desses servidores”, explica o Chefe do Executivo Municipal. A íntegra do PL está aqui.
Já os servidores contratados nos termos da Lei Municipal nº 1.425/2010, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e sob o regime CLT receberão o reajuste de 10,24%, referentes à data-base dos períodos de 2019/2020 e 2020/2021. Neste reajuste, os servidores das secretarias municipais de Educação (Semed), Saúde (Semsa) e Mobilidade Urbana (IMMU) não serão contemplados.
David Almeida explica na Mensagem que acompanha o projeto que, assim como os servidores da Área Não Específica, esses colaboradores da Prefeitura de Manaus também estão sem recomposição das perdas inflacionárias desde 2019. A íntegra está aqui.
Os dois Projetos de Lei devem passar pelo crivo do Plenário Adriano Jorge e encaminhados para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Divulgação