Por unanimidade, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovaram nesta terça-feira, 11, o Projeto de Lei nº 386/2022, que dispõe sobre a prioridade de mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (Sine), no Amazonas.
A matéria é de autoria do deputado Felipe Souza (Patriotas). O PL nº 386/2022 determina que, para obterem a prioridade, no ato da inscrição as mulheres devem apresentar cópia e original do Registro de Ocorrência baseado na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018 ou de ofício dos equipamentos de enfrentamento e atendimento à violência contra a mulher (CIAM’s, CEAM’s e CR’s).
A prioridade será para mulheres que sofrem violência doméstica e que estejam desempregadas, seguidas das mulheres que possuam emprego, mas, em razão de comprovada ameaça, precisem mudar. A matéria diz, ainda, que a prioridade tratada nesta lei incide somente sobre o processo seletivo para o encaminhamento da candidata à vaga para entrevista de emprego.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 487/2021, de autoria da deputada Mayara Pinheiro (Republicanos) que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo e homofobia em estádios do Amazonas, entre outros.
Augusto Costa, para O Poder
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