O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por intermédio do Processo nº 13762/2023, acatou Representação com pedido de Medida Cautelar, interposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex), contra a Prefeitura de Urucará (a 260 quilômetros de Manaus). O objetivo é apurar possíveis irregularidades na contratação de agentes comunitários de saúde no âmbito do edital do Processo Seletivo Público nº 001/2023.
De acordo com o TCE-AM, a Representante, em análise do procedimento, encontrou indícios de irregularidades no edital. Entre elas, que o certame será válido por tempo indeterminado, configurando flagrante afronta à regra constitucional que dispões que os concursos públicos serão válidos por dois anos. O órgão ainda requer a suspensão do Processo Seletivo Público nº 001/2023 até que as irregularidades sejam ratificadas.
Augusto Costa, para O Poder
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