A prefeita Macelly Veras(PDT), do município de Maués (a 283 quilômetros de Manaus), publicou um vídeo por meio das redes sociais para justificar a contratação de uma empresa de transporte escolar. A gestora citou a dificuldade enfrentada por alunos da rede pública.
O contrato, divulgado pelo Portal O Poder, no valor de R$1,3 milhão, tem a vigência de apenas dois meses. Esse prazo é curto para o valor desembolsado e para as necessidades dos alunos que terão de fazer o trajeto, após o término do contrato, a pé.
Durante o vídeo, a prefeita destaca que a frota do ônibus é nova, o que levanta suspeitas, visto que um dos modelos que aparece na filmagem é semelhante modelo Ideale R, da marca Marcopolo. Fica claro que o ônibus não é novo, mas que a aquisição dele pode ter sido recente.
Os recursos para a contratação do transporte são provenientes da Secretaria Municipal de Educação e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). Conforme consta no documento divulgado no Diário Oficial dos Municípios, a contratação funcionará de forma temporária e emergencial.
Alguns internautas apontaram que a rota apresentada na gravação corresponde aos bairros de Senador José Esteves e Nova Esperança, que não são os únicos afetados, destacando a necessidade de mais rotas em outras regiões. Foi citada a falta de estrutura, colocando ônibus antigos para circular, gerando reclamação entre os pais dos alunos.
Contratação feita com dispensa de licitação
Em quase três meses, a prefeitura de Maués já dispensou licitação de diversos contratos, incluindo a companhia de transporte escolar e outras empresas que vão de prestação de serviços de saúde até igrejas evangélicas, totalizando aproximadamente R$24,3 milhões gastos. Sem contar com os gastos não divulgados pela prefeitura no período referente ao carnaval, em que o município teve um grande evento e contou com a presença de uma artista nacional.
A Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, do Ministério Público do Amazonas (MPAM), instaurou um Inquérito Civil para investigar a cobrança da tarifa de esgoto, por parte da empresa Águas de Manaus, no bairro de São Francisco, Zona Sul. A medida foi oficializada pelo promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz e publicada no Diário Oficial do MPAM, nessa quinta-feira, 3.
A investigação tem como base a denúncia de um consumidor não identificado sobre a cobrança da tarifa. A situação também envolve a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), que já prestou informações preliminares no processo.
O MPAM irá apurar se a taxa cobrada está sendo realizada de forma legal, considerando os direitos dos consumidores. Após a realização das diligências determinadas pelo promotor, será marcada uma audiência com representantes da concessionária de água e da Agenan para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que solucione o problema.
A Âmbar Energia tem até 30 de abril, uma quarta-feira, para resolver definitivamente a aquisição da Amazonas Energia. A operação se arrasta desde outubro e se sustenta em decisões da juíza Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e de parte da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), principalmente do diretor-presidente, Sandoval Feitosa.
O limite para que Âmbar Energia, Amazonas Energia, Aneel e Advocacia-Geral da União cheguem a um acordo foi dado em fevereiro pela juíza Fraxe.
Apesar das decisões judiciais que bancam a validade do negócio, a Âmbar Energia, que pertence à J&F, dos irmãos Wesley e Joesley, exige que uma decisão administrativa chancele toda a operação. É uma forma de impedir – ou minimizar – futuras contestações judiciais, devido à forma que o negócio foi feito.
No exíguo tempo que resta, falta acertar como a Âmbar arcará com os custos da operação. A empresa não tem o dinheiro necessário para tal; dois fundos ligados ao grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista assumirão a dívida.
O Fundo de Investimento em Participações (FIP) Milão, administrado pela REAG Investimentos, comprará 30% da Amazonas Energia, enquanto o fundo Futura Venture assumirá 61% de participação na distribuidora. Em troca da posse da companhia, a Âmbar prometeu investir 6,5 bilhões de reais.
O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (União) abriu o “V Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas (Feclam)” nesta quinta-feira, 3. O tema de 2025 é “Legislar para o Futuro: Sustentabilidade, Desenvolvimento e Participação Popular”.
“A cada ano que passa, estamos aprimorando o nosso fórum. No primeiro, poucos acreditavam, foi uma ideia dessa gestão, minha e dos deputados onde nós apostamos no fortalecimento do Poder Legislativo Municipal. Moramos no maior estado da Federação brasileira, que tem várias dificuldades logísticas. O fórum é a única maneira dos vereadores virem para cá, dos 61 municípios estarem aqui. Este ano bateu recorde de vereadores, vereadoras e servidores das Casas Legislativas municipais”, anunciou Roberto Cidade em coletiva de imprensa antes da Solenidade de Abertura do evento.
COP 30
Questionado sobre a participação do Amazonas, bem como seus políticos na COP 30, que acontece em Belém (PA), Cidade destacou que o Feclam é um espaço de ideias.
“O Amazonas é um estado que precisa e deve contribuir com a COP. Nós vamos estar presente e construíremos juntos uma proposta viável e boa de preservar mais ainda nossa floresta, mas sem esquecer de levar desenvolvimento e de criar oportunidades para o nosso interior, geração de emprego e renda, dar mais incentivos para nosso interior crescer. Temos que lutar por matrizes econômicas”, informou, ressaltando que a COP 30 tem que enxergar a Amazônia e o Amazonas. Ele garantiu que o estado estará presente.
Programação
As primeiras atividades do evento já aconteceram nesta quinta, 3, com as oficinas. Para a sexta, 4, a programação conta com palestras direcionadas para vereadores e prefeitos e a reunião do Parlamento Amazônico, instituição política, criada há 20 anos, que reúne nove Assembleias Legislativas dos Estados que compõem a Amazônia Legal Brasileira: Amazonas, Acre, Amapá, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Pará, Maranhão e Tocantins.
Criado com o objetivo de aprimorar o conhecimento técnico dos parlamentares municipais e fomentar o debate sobre temas essenciais para a gestão pública, o Feclam faz parte do calendário oficial do Parlamento Estadual desde 2022, a partir da Resolução Legislativa nº 858/2022.
Durante a programação do Feclam serão entregues os Regimentos Internos das Câmaras Municipais de: Beruri (distante 173 quilômetros da capital); Santa Isabel do Rio Negro (630 quilômetros); e as Leis Orgânicas dos municípios de Boca do Acre (1.028 quilômetros); Santo Antônio do Içá (880 quilômetros) e Anori (195 quilômetros).
“As Casas Legislativas do interior precisam se aperfeiçoar, assim como os municípios precisam de atualização de suas Leis Orgânicas. Sinto muito orgulho da Aleam ser um instrumento que proporciona que os vereadores e prefeitos possam atualizar esses documentos tão essenciais à população”, enfatizou o presidente Cidade.
As Leis Orgânicas e Regimentos Internos foram elaboradas sob a orientação dos técnicos do Centro de Cooperação Técnica do Interior da Aleam (CCOTI).
O governador Wilson Lima (União Brasil) anunciou, nesta quinta-feira, 3, o pagamento da terceira parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para o dia 15 de abril. Mais de 16 mil professores e pedagogos, que atuaram na rede pública estadual entre os anos de 1998 e 2007, serão contemplados.
“Isso reforça nosso compromisso com a valorização desses profissionais que se dedicam a pavimentar um caminho seguro para nossas crianças e adolescentes”, afirmou o governador Wilson Lima.
Pela lei aprovada, 60% do recurso deve ser repassado na forma de abono aos profissionais do magistério em efetivo exercício na época, aposentados que comprovarem efetivo vínculo no período e, também, herdeiros no caso de falecimento dos profissionais alcançados pela lei. O valor do repasse é de R$ 50,9 milhões.
Os outros 40% dos recursos referentes ao Fundef serão aplicados na manutenção do Ensino Público no estado, como revitalização de unidades e implantação de projetos pedagógicos.
No total, 16.656 servidores que estão com matrícula ativa ou são aposentados pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar vão receber os valores em suas contas correntes. Outros 9.512 são herdeiros de ex-servidores, que poderão entrar com processo junto à secretaria para solicitar o benefício.
Os recursos para o Fundef aos profissionais da educação do Amazonas são resultado da Ação Civil Originária nº 660, ajuizada pelo Estado do Amazonas e julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pleiteando à União o recebimento de complementação do valor mínimo anual por aluno, por meio da distribuição de recursos do Fundef, prevista na Lei Federal nº 9.424.
A Prefeitura de Anori (a 195 quilômetros de Manaus), por meio do prefeito Reginaldo Nazaré da Costa, homologou o Pregão Eletrônico nº 005/2025, para contratar uma empresa que fornece passagens fluviais no valor de R$ 2,3 milhões. A licitação foi divulgada nesta quinta-feira, 3, por meio do Diário Oficial dos Municípios.
A empresa vencedora do pregão é a S.A.de Lira Transporte-ME, inscrita sob o CNPJ 11.027.922/0001-09, que tem como atividade principal o transporte aquaviário e atua em outros setores como obras de terraplanagem.
A contratada possui sede em Manaus e seu capital social está avaliado em R$ 800 mil. Não há informações sobre o quadro de sócios ou administradores do empreendimento. No contrato, a Prefeitura alega que a contratação é para suprir as necessidades do município.
Essa não é a primeira contratação milionária do gestor. Em fevereiro, o Portal O Poder apurou que Reginaldo fechou um contrato de R$ 1,5 milhão com uma empresa para fornecer os serviços referentes à energia solar, mas a contratada não possuía em suas atividades a prestação desse serviço no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
Após mais de um ano, a ação que a advogada criminalista Catharina Estrella moveu contra o promotor Walber Luís do Nascimento, por ter sido comparada por ele a uma cadela em uma sessão do Tribunal do Júri em Manaus, segue sem andamento. De acordo com a defesa da vítima, dez promotores e um juiz se declararam suspeitos para analisar o caso, ou seja, reconheceram que há motivos que podem comprometer sua imparcialidade na condução do processo.
O caso ocorreu em setembro de 2023, quando o vídeo da audiência viralizou nas redes sociais. Na gravação, o promotor de justiça Walber Nascimento se defende, diante do tribunal, dizendo que não ofendeu Catharina, mas que no quesito lealdade, não poderia compará-la a uma cadela, pois o animal seria mais leal.
“Eu disse que os cachorros eram fiéis, leais. E levando em consideração a lealdade, eu não poderia fazer essa comparação [da advogada] com uma cadela, porque senão estaria ofendendo a cadela”, disse o promotor.
O juiz Carlos Henrique Jardim da Silva, que presidia a sessão, foi responsabilizado por omissão pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aplicou a ele, em fevereiro, a pena de censura. O processo contra o promotor que fez as agressões, no entanto, não avançou por causa dos sucessivos impedimentos declarados pelos colegas que deveriam se pronunciar sobre o caso.
Ao GLOBO, a defesa da advogada, Alberto Zacharias Toron, afirmou que os promotores que analisam o caso estão sendo “corporativistas” e classificou a situação como “vergonhosa”. Ainda de acordo com o Toron, a denúncia tem prazo para ser analisada e pode prescrever este ano.
— O agressor que agiu contra uma mulher competente, trabalhadora, está impune da situação vergonhosa que criou. É com muita estranheza que tantos promotores tenham se declarado suspeitos, o que demonstra, infelizmente, um cooperativismo para proteger o colega. Eles só precisavam julgar se deve ou não ser dado prosseguimento ao caso, mas estão se omitindo — afirmou Toron.
Em nota, o advogado do promotor, Bruno Infante Fonseca, disse que as alegações são “infundadas”.
“Não cabe a este advogado ou ao seu constituinte apresentar manifestação sobre o andamento do processo, ou a conduta de qualquer servidor público que, até o momento, agiram dentro da mais completa legalidade e baseada nos permissivos funcionais de suas atividades”, apontou o comunicado. (Leia nota na íntegra abaixo)
O GLOBO procurou o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e o Tribunal de Justiça do Amazonas para comentar o caso, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
Promotor foi apresentado pelo MP
Dezesseis dias depois do ocorrido, o promotor de justiça Walber Nascimento foi aposentado pelo Ministério Público do Amazonas. A decisão saiu no Diário Oficial do órgão, no dia 27 de setembro. Segundo informações divulgadas pelo G1 na época, Nascimento receberia um salário integral de R$ 42,3 mil, que engloba todos os benefícios de um membro do MP. O promotor também teria direito a receber o 13º salário.
Em nota, o MP-AM informou que a aposentadoria do promotor, que atuava no 3º Tribunal do Júri da capital, ocorreu por tempo de serviço e foi assinada pelo procurador de assuntos jurídicos e institucionais do MPAM, Aguinelo Júnior.
Antes disso, o procurador também havia decidido por dar férias de 20 dias a Walber Nascimento.
Nota da defesa do promotor
“Não cabe a este advogado ou ao seu constituinte apresentar manifestação sobre o andamento do processo, ou a conduta de qualquer servidor público que, até o momento, agiram dentro da mais completa legalidade e baseada nos permissivos funcionais de suas atividades. As matérias com estes conteúdos servem apenas para serem juntadas em processos em trâmite, com objetivo de tentar interferir na atividade dos agentes públicos, com acusações temerárias e despidas de provas e baseadas em conjecturas vergonhosas.
Reiteramos que não temos conhecimento das alegações que serão publicadas e repudiamos com veemência qualquer tentativa de intimidação aos servidores do Poder Judiciário Amazonense e ao Ministério Público do Amazonas por meio de matérias jornalísticas com conteúdo distorcido ou com conotação ofensiva as instituições, ou aos seus membros.
Por fim, reforçamos que temos total confiança no Ministério Público do Estado do Amazonas e no Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Inclusive nos seus ilustres membros.”
A Prefeitura de Maués (a 283 quilômetros de Manaus) voltou a divulgar contratos firmados no mês de março. Na publicação do Diário Oficial dos Municípios dessa quarta-feira, 2, o município divulgou uma Dispensa de Licitação junto à empresa R.T. Serviços de Transporte LTDA, no valor de R$ 1,3 milhão, em caráter temporário e emergencial.
Essas contratações feitas de forma emergencial são possíveis por conta do decreto 028/2025, que declarou situação de emergência financeira e administrativa, alegando a necessidade da contratação direta para a aquisição de serviços com urgência. O decreto foi assinado pela prefeita Macelly Veras (PDT).
A contratada R.T Serviços está inscrita sob o CNPJ 04.510.120/0001-90 e tem como atividade principal o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios, e como atividade secundária atua com transporte escolar, na qual foi contratada. O sócio-administrador é Raidencley Trindade da Silva e a empresa possui capital social de R$500 mil.
O contrato possui um tempo de vigência de dois meses, prazo curto comparado ao valor pago pelo serviço. Os recursos do contrato são provenientes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e da Secretaria Municipal de Educação.
Prefeitura de Maués ‘dá um tempo’ nas divulgações de contratos
Desde fevereiro, o Portal O Poder acompanha as contratações realizadas por Macelly. Até o momento, a prefeitura já fechou R$ 24,3 milhões em contratos com dispensa de licitação.
Juízes das comarcas do interior do Amazonas agora estão obrigados a atuar presencialmente em seus respectivos municípios, conforme determinação da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM). A medida, estabelecida pelo Provimento n.º 486/2025 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em março e já está em vigor.
Para acessar o sistema processual Projudi, os magistrados de 1.ª entrância deverão estar fisicamente no Fórum da comarca onde são titulares ou dentro dos limites territoriais do município correspondente.
Assinado pelo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, o Provimento considera o dever constitucional e legal dos magistrados de residirem na comarca onde exercem a jurisdição, conforme estabelecido no art. 93, inciso VII da Constituição Federal, e no art. 35, inciso V, da Lei Complementar n.º 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
O documento considera também a necessidade de implementação de mecanismos que garantam a integridade no acesso aos processos judiciais eletrônicos e a competência da Corregedoria-Geral de Justiça para expedir Provimentos, Portarias e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento dos serviços judiciários de primeiro grau.
Exceções
Em seu artigo 4.º o Provimento n.º 486/2025 menciona que, em casos excepcionais, devidamente justificados, o corregedor-geral de Justiça poderá autorizar, por decisão fundamentada, o acesso ao sistema Projudi fora das hipóteses previstas, como em situações que comprovem: “exercício de atividade jurisdicional em acumulação de unidade judicial situada em outra comarca”; “a participação (do magistrado) em cursos oficiais de aperfeiçoamento, capacitação ou formação continuada”; “a participação do magistrado em eventos oficiais, congressos, seminários ou encontros institucionais autorizados pelo Tribunal”; “em casos de convocação para auxílio ou substituição em órgãos do Tribunal de Justiça” e quando configurados “afastamentos legais previamente autorizados”.
A CGJ-AM, neste mesmo Provimento, determina que no prazo de 90 dias a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Amazonas desenvolva e implemente solução tecnológica de geolocalização que permita verificar a localização geográfica de acesso ao sistema Projudi.
Até que seja efetivamente implementada e disponibilizada a solução tecnológica mencionada, o acesso ao sistema processual Projudi pelos magistrados de 1.ª entrância ficará restrito, exclusivamente, ao que é determinado no art. 1.º, incisos I e II do Provimento: nas dependências do Fórum onde são titulares ou dentro dos limites territoriais do município de sua respectiva comarca.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as medidas adotadas pela Prefeitura de Manicoré em relação à convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate a Endemias (ACE) e microscopista, realizado em 2023 e homologado em junho de 2024. A publicação consta no Diário Oficial do órgão da última quarta-feira, 2.
O MPAM recebeu informações de que, até o momento, os aprovados ainda não foram convocados para assumir seus cargos, o que pode comprometer a prestação dos serviços públicos de saúde no município. A omissão dos prefeito Lúcio Flávio (PSD) em nomear os aprovados também fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Medidas determinadas pelo MPAM
A Portaria assinada pelos promotores de Justiça, Ludmilla Dematte de Freitas Coutinho e Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra, estabelece que a Prefeitura de Manicoré e a Secretaria Municipal de Saúde prestem esclarecimentos sobre a situação no prazo de 10 dias.
Dentre as informações solicitadas, o MPAM pediu a lista dos servidores atualmente exercendo as funções de ACS, ACE e microscopista, com detalhamento do vínculo empregatício e se foram aprovados em processo seletivo;e a previsão para convocação dos aprovados no certame, com indicação de data e número de convocados.
Além disso, foi determinada a anexação da ata da reunião realizada no dia 14 de fevereiro de 2025, com os aprovados no processo seletivo, como parte da instrução do procedimento.
