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Câmara de Manaus cobra na Justiça retenção de R$10 milhões

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Augusto Costa
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A Câmara Municipal de Manaus (CMM), divulgou nesta terça-feira, 26,por intermédio de Nota Oficial que a CMM apresentou na segunda-feira, 25, à Justiça do Amazonas, um mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante) e contra o titular da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio da Cunha Freire.

De acordo com a Procuradoria Geral da CMM, a medida judicial é referente a retenção indevida da Prefeitura de Manaus do orçamento do Poder Legislativo, no valor de R$ 10,3 milhões.

No documento, a CMM pede que os citados sejam intimados a cumprirem a determinação judicial num prazo de 24 horas com a transferência do valor. O objetivo é o cumprimento integral da obrigação constitucional referente ao duodécimo, que representa a inclusão do percentual antes da dedução das verbas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o exercício de 2023/2024.

Confira a nota na integra:

NOTA
Ação CMM duodécimo

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que apresentou, nesta segunda-feira (25/11), à Justiça do Amazonas, um mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito de Manaus, David Almeida; e o titular de Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio da Cunha Freire.

Conforme a Procuradoria da Casa Legislativa, houve, por parte do Poder Executivo, uma retenção indevida do orçamento da CMM, no valor de R$ 10,3 milhões.

A CMM pede que os citados sejam intimados a cumprirem a determinação judicial num prazo de 24 horas com a transferência do valor. O objetivo é o cumprimento integral da obrigação constitucional referente ao duodécimo, que representa a inclusão do percentual antes da dedução das verbas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o exercício de 2023/2024.

No documento, a Procuradoria ressalta o “iminente prejuízo na realização dos pagamentos de suas necessárias despesas do corrente ano, que se encerrará a um pouco mais de um mês”. A CMM pede, ainda, a aplicação de multa aos citados, como forma de garantir a célere e integral execução da ordem judicial.

Manaus, 26 de novembro de 2024
Diretoria de Comunicação da CMM

Augusto Costa, para O Poder

Foto: Reprodução

AC: Funcionários do gabinete da ministra relatora do processo de Gladson no STJ são alvos de operação

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Redação Portal O Poder
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Nesta terça-feira, 26, a Polícia Federal deflagrou uma operação que cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços de funcionários de três gabinetes de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entre os alvos estão funcionários do gabinete da ministra Nancy Andrighi, que relata o processo que investiga o governador Gladson Cameli no processo resultado da Operação Ptolomeu.

As ações que investigam os funcionários foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e fazem parte da Operação Sisamnes, da Polícia Federal, que investiga a suposta venda de sentenças judiciais. Um lobista, suspeito de intermediar os negócios ilícitos, foi preso.

Além do gabinete da ministra Nancy, os funcionários atuam nos gabinetes dos ministros Og Fernandes e Isabel Galotti. Vale destacar que os ministros não são investigados.

Ao todo, 23 ordens de busca e apreensão foram autorizadas pelo STF em endereços em Mato Grosso, Goiás e no Distrito Federal.

Nancy e o processo de Gladson

Em maio deste ano o governador virou réu a partir da denúncia do Ministério Público Federal (MPF). O processo é relatado pela ministra Nancy.

Na época, apesar de receber a denúncia contra o governador, o colegiado entendeu não ser o caso de determinar o afastamento de Cameli do cargo, tendo em vista que os fatos investigados, de 2019, não são atuais o bastante para justificar a medida.

Contudo, a ministra destacou que essa decisão não impede que a necessidade do afastamento seja reavaliada nos outros inquéritos que correm contra o governador no STJ.

 

Da Redação com informações de ContilNet Notícias

Foto: Neto Ribeiro/Portal O Poder 

RR: Ex-comandante da PM acusa Denarium por perseguição

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Redação Portal O Poder
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O ex-comandante-geral da Polícia Militar Roraima, o coronel da reserva da PMRR, Edison Prola, criticou o governador Antonio Denarium. Prola foi secretário de Segurança Pública do Estado.

Por meio de suas redes sociais, o coronel afirmou que o atual comandante-geral da PMRR, Miramilton Goiano, determinou a abertura de um inquérito contra ele, por conta das críticas de Prola ao governador Denarium.

“O Comandante da PMRR determinou a abertura de IPM – Inquérito Policial Militar, no qual sou indiciado por postar críticas no Instagram contra o governador Antonio Denarium e ao Cel. Miramilton”, afirma Prola.

O ex-secretário indicou que o atual comandante é indiciado em dois crimes, sendo esses duplo homicídio e venda de armas e munições para o garimpo. “E eu, um coronel da reserva, que sou indiciado por fazer postagens no Instagram”, comentou Edison, que deve prestar depoimento na manhã de quarta-feira, 27.

 

Com informações de Roraima 1

Foto: Divulgação 

Terminando o mandato e o ano letivo, Jocione resolve comprar fardamento escolar para Novo Aripuanã

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Augusto Costa
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No fim do mandato e a 24 dias do fim do ano letivo das escolas municipais que encerra no dia 20 de dezembro, o prefeito de Novo Aripuanã (a 1.376 quilômetros de Manaus), Jocione dos Santos, resolveu comprar o fardamento escolar dos alunos da rede municipal, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com a licitação do Pregão Presencial nº 006/2024, o prefeito vai gastar o valor global de R$ 1.824.500,00 em pagamento para a empresa R. G. Xavier Guimarães Ltda, inscrita no CNPJ nº 32.969.749/0001-38.

Augusto Costa, para O Poder

Foto: Reprodução

 

Caio André garante que Câmara não pagará plano de saúde para ex-vereadores

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Redação Portal O Poder
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O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (União Brasil), esclareceu, nesta terça-feira, 26, que ex-vereadores que aderiram ao plano de saúde, por intermédio da Casa Legislativa, vão arcar com o valor integral do plano. O parlamentar reforçou que nenhum valor sairá dos cofres do Parlamento Municipal, para esta finalidade.

De acordo com Caio André, o modelo de projeto que é proposto já existe em outras repartições públicas e não tem o objetivo de trazer gastos ao erário.

“Esse é um plano de saúde nacional, que nasceu com o interesse de estender o plano de saúde a ex-funcionários, sem gastar o dinheiro público. Eu jamais concordaria com qualquer tipo de regalia para prejudicar a população de Manaus. A CMM funciona, através desse convênio, como intermediária para os ex-vereadores e seus familiares”, afirmou.

O Projeto de Lei nº 456/2024, promulgado na Sessão Plenária de segunda-feira (25/11), prevê que os ex-vereadores e seus familiares possam aderir ao plano de saúde e/ou odontológico com os mesmos valores ofertados aos servidores, desde que fiquem responsáveis pelo pagamento integral, por meio de boleto expedido pela entidade contratada ou conveniada pela administração.

A matéria contempla ex-vereadores da 17ª Legislatura para trás. Ou seja, os vereadores da 18ª Legislatura que não se reelegeram no pleito de 2024 não serão beneficiados.

Apoiado por outros parlamentares, Caio André enfatizou, no plenário da Casa, que o projeto não representa ônus nem qualquer impacto financeiro ao Legislativo Municipal.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa 

Foto: Mauro Pereira/Dicom

Antes de terminar mandato, Beto D’Ângelo contrata mais uma vez empresa ‘super vencedora’ de licitações

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Ludmila Dias
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A Prefeitura de Manacapuru (a 78 quilômetros de Manaus), por meio do Diário Oficial dos Municípios, publicou na tarde desta terça-feira, 26, a contratação de uma empresa especializada em serviços de engenharia para pavimentação de comunidades rurais do município, localizadas no ramal do Japonês, situado no quilômetro 07 da AM-352.

Na publicação, os serviços são para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp). No contrato, o valor global ficou em R$ 4,8 milhões. A concorrência foi realizada de forma eletrônica. A vencedora do processo foi a empresa HBT Arquitetura e Engenharia LTDA. Esta mesma empresa já foi contratada outras vezes pela prefeitura.

O documento foi assinado pelo prefeito, Betanael da Silva D’Ângelo, conhecido como Beto D’Ângelo, na última segunda-feira, 25. Esse é o último mandato do político no cargo e o gestor não tem economizado nos contratos de licitação feitos pelo município de Manacapuru.

Histórico da HBT Engenharia

Em maio deste ano, o prefeito prorrogou contratos com essa empresa, renovando o nono e o quinto termo, firmado entre Manacapuru e a HTB Engenharia. No dia 8 de julho deste ano, a HBT Arquitetura foi contratada por R$ 6,2 milhões para a construção de quatro quadras cobertas na área rural do município.

No mesmo mês, a empresa recebeu uma adição e um contrato já existente, passando de R$ 5,2 milhões para R$ 5,4 milhões. No dia 1 de setembro, Beto D’Ângelo fechou mais um contrato com a HBT, no valor de quase R$ 30 milhões.

Em novembro, a HBT foi contratada novamente para pavimentação de zonas rurais, o valor global do contrato ficou em R$ 13 milhões. Esse contrato tem vigência até 26 de julho de 2026. Essas licitações milionários ficam para a próxima gestão, que terá R$ 47,8 milhões em contratos com uma única empresa.

 

Ludmila Dias, para Portal O Portal

Foto: Divulgação

Pela segunda vez, concurso da Prefeitura de Barcelos é denunciado no TCE-AM por irregularidades

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Priscila Rosas
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A conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins, admitiu uma Representação com pedido de Medida Cautelar contra o prefeito Edson Mendes por possíveis irregularidades no concurso público da Prefeitura de Barcelos. O Despacho nº 1.594/2024 foi publicado na edição de segunda-feira, 25, do diário oficial da Corte de Contas. 

Conforme denúncia feita por Márcia Thamires Maia da Silva Fonseca, o certame tem supostas inconsistências que afrontam a legalidade, como o Edital nº 001/2024 não ter sido publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas nem no Portal da Transparência, ônus exacerbado para a Prefeitura por causa das novas contratações do certame e ter atendido a Lei Geral de Licitações nº 8.666/93, revogada em dezembro de 2023. 

O pedido é para que o concurso seja suspenso. O instituto Merkabah é responsável pelo certame e as provas serão aplicadas no dia 15 de dezembro. São 304 vagas disponíveis em diferentes áreas.

Irregularidades em concurso já foram denunciadas antes 

Não é o primeiro pedido de Medida Cautelar apresentado no TCE-AM. Em setembro, o Portal O Poder noticiou que Valmir Gregório da Silva alegou que o edital contraria o princípio constitucional que veda a aplicação de penalidades de caráter perpétuo. Assim, abrindo uma apuração na Corte de Contas. Ambos os processos têm como relator Érico Desterro.

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) também pediu a suspensão do certame em agosto por irregularidades na oferta de vagas às pessoas com deficiência e ausência de cotas raciais.  

Veja publicação de segunda-feira, 25: 

 

Priscila Rosas, para Portal O Poder 

Foto: Divulgação

TCE-AM admite Representação contra Simão Peixoto por ausência de documentos para transição

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Redação Portal O Poder
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu Representação contra a Comissão de Transição da Prefeitura de Borba. O grupo foi indicado pelo atual prefeito, Simão Peixoto.

O órgão de controle pede ao gestor e sua equipe que forneçam todos os documentos necessários para a transição da nova prefeitura. O prazo para o fornecimento das informações é de cinco dias.

“O prazo inicialmente estabelecido para o adequado envio das informações pela comissão de transição indicada pelo atual prefeito não foi cumprido. Diante disso, foram realizadas diversas ações e reuniões presenciais com o objetivo de reiterar a necessidade de cumprimento do repasse de informações e permitir à administração novos prazos para atender às obrigações feitas pela comissão do prefeito eleito”, diz trecho da decisão do TCE-AM.

O documento diz, ainda, que há suposto ato de ilegalidade por parte da administração de Borba. As questões serão apuradas.

 

 

Da Redação

Investigado pela PF, pai de governador do Acre renova contratos de R$ 31 milhões com Seminf

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Redação Portal O Poder
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A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) renovou dois contratos de valores milionários com a Construtora Etam, cujo dono é Eládio Cameli, investigado pela Polícia Federal e pai do governador do Acre, Gladson Cameli. Embora os extratos tenham sido assinados na mesma data, ambos foram publicados em edições diferentes do Diário Oficial do Município (DOM).

O Termo Aditivo nº 038/2022 é para execução do programa Asfalta Manaus – Lote 07, que contempla a recuperação viária no bairro Alvorada 1, Zona Centro-Oeste de Manaus. O contrato foi prorrogado por seis meses, com um desembolso total estimado de R$ 13,8 milhões.

Já o Termo Aditivo nº 039/2022 refere-se ao programa Asfalta Manaus – Lote 08, no bairro Alvorada 2, Zona Centro-Oeste de Manaus. Também com extensão de seis meses, a construtora deverá receber o montante de R$ 17.598.637,29.

Vínculo político e investigação

A Construtora Etam LTDA, registrada sob o CNPJ nº 22.768.840/0001-31, tem como sócio-administrador Eládio Messias Cameli e como “sócia” a empresa E. M. Cameli Holdings LTDA, também de propriedade de Eládio. Segundo dados disponíveis no site da Receita Federal, a empresa possui um capital social de R$ 145 milhões.

O filho de Eládio Cameli, Gladson de Lima Cameli, foi eleito no primeiro turno nas eleições de 2018 e reeleito em 2022.

Operação Ptolomeu

A Polícia Federal iniciou, em 2021, a operação Ptolomeu que investiga um grupo formado por empresários e agentes públicos ligados à gestão de Gladson Cameli. A operação apura o uso da estrutura do governo para praticar crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos e ocultação do destino dos valores.

A operação foi realizada em três fases, sendo a primeira com o cumprimento de 41 mandados de busca e apreensão e um de prisão nos estados do Acre, Amazonas e no Distrito Federal. No Amazonas, Eladio Cameli, pai do governador, Gledson Cameli, irmão do governador, e a Construtora Etam foram alvos da PF.

Na segunda fase, o foco foi a tentativa de obstrução das investigações, com suspeitas de destruição de provas essenciais. Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em Rio Branco.

Já na terceira fase, a operação se expandiu com o cumprimento de 89 mandados de busca e apreensão. Nesta fase, Gladson Cameli foi alvo de sanções impostas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele foi proibido de ter contato com seu pai, Eládio, e outros investigados, além de ser impedido de deixar o país, sendo obrigado a entregar seu passaporte à Justiça.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Gladson Cameli e outras 12 pessoas são investigados por crimes como organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitações.

No início deste mês, Gladson Cameli prestou depoimento ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o tornou réu pelos crimes apontados no relatório da Operação Ptolomeu. Embora a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha solicitado seu afastamento como governador, o STJ decidiu mantê-lo no cargo enquanto ele responde à ação.

 

 

Da Redação

Ilustração: Neto Ribeiro

Marina Pandolfo é multada pelo TRE-AM

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Redação Portal O Poder
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A prefeita de Nhamundá, Marina Pandolfo, foi multada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). O motivo é a captação ilícita de sufrágio, além de distribuição de bens durante a campanha eleitoral deste ano.

Conforme documento publicado no Diário Oficial do TRE-AM, Marina e seu vice, Antônio Magalhães Tavares Neto, distribuíram bebidas alcóolicas aos eleitores presentes em um evento realizado em agosto. O fato caracteriza conduta vedada.

Captação ilícita de sufrágio, segundo a Lei das Eleições (Lei nº 9.504), é o ato de o candidato oferecer vantagens ao eleitor com o fim de obter-lhe o voto. Mais conhecido como compra de votos, essa espécie de abuso do poder econômico está prevista no art. 41-A da norma e busca reprimir: “[…] doação, oferecimento, promessa, ou entrega, ao eleitor, pelo candidato, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufirs, e cassação do registro ou do diploma.”

Além da aplicação de multa, Marina correu o risco de ter o diploma cassado.

Proibição judicial

Em setembro deste ano, a Justiça concedeu medida liminar proibindo Marina, Antônio e os correligionários de distribuírem bebidas alcoólicas, sob pena de multa pelo descumprimento. Na Representação por Captação Ilícita de Sufrágio com Tutela Inibitória, assinada pela promotora eleitoral Ana Carolina Arruda Vasconcelos, o Ministério Público Eleitoral narrou a ampla distribuição de bebidas alcoólicas aos eleitores, entre eles adolescentes, com o propósito de atraí-los para os eventos de campanha e captar seu voto, violando o equilíbrio de oportunidades entre os concorrentes da disputa eleitoral.

 

 

Da Redação

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