fevereiro 7, 2026 23:11
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MPAM vê indícios de fraude em licitação em Boa Vista do Ramos e recomenda que prefeito anule certame

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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis ilegalidades e indícios de fraude na Concorrência Eletrônica nº 007/2025, realizada pela Prefeitura de Boa Vista do Ramos.  Além disso, o órgão ministerial expediu recomendação formal para que o prefeito, Jarlem de Almeida Trindade, mais conhecido como ‘Jarlem CB’, anule o certame.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 2025/0000222756, assinada pela promotora de Justiça Kyara Trindade Barbosa, no último dia 16 de dezembro. De acordo com o MP, a licitação apresenta um objeto considerado aleatório, genérico e abstrato, o que viola princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, publicidade, moralidade e eficiência, além de dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Segundo a portaria, a Concorrência Eletrônica nº 007/2025 tem como finalidade o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para obras e manutenções em prédios públicos do município. No entanto, o Ministério Público aponta que o edital não especifica o tipo de obra, os locais de execução, o valor do contrato nem o período de vigência, contrariando exigências legais.

Outro ponto destacado pelo MPAM é a ausência de publicidade adequada do edital. Conforme apurado, o aviso da licitação não foi disponibilizado no Portal da Transparência do Município nem no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em afronta direta aos artigos 54 e 174 da Lei nº 14.133/2021.

O inquérito vai apurar eventuais danos ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

Outras medidas

A promotora também expediu a Recomendação nº 2025/0000222795.01PROM_BVR, na qual orienta o prefeito a anular imediatamente a Concorrência Eletrônica nº 007/2025 e todos os atos dela decorrentes. O documento também recomenda que o município se abstenha de realizar novas licitações com objetos genéricos e que, em futuros certames, os editais tragam definição clara do objeto, quantitativos, valores, prazos contratuais e possibilidade de prorrogação, além da ampla divulgação de todos os documentos nos portais oficiais.

O Ministério Público estabeleceu prazo de sete dias corridos para que o prefeito informe se acatará a recomendação, devendo apresentar documentação comprobatória. O órgão alertou ainda que o descumprimento poderá viabilizar ação de improbidade administrativa.

A recomendação foi encaminhada ao prefeito municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), para ciência e adoção das providências cabíveis.

 

Da Redação
Foto: Divulgação 

Trump determina bloqueio aéreo e naval na Venezuela até Maduro ‘sair’

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Donald Trump voltou a subir o tom contra Nicolás Maduro e ordenou bloqueio aéreo e naval contra a Venezuela. Segundo comunicado do presidente norte-americano divulgado na terça-feira, 16, todos os navios sancionados pelos Estados Unidos que entrem na Venezuela ou saiam do território venezuelano transportando petróleo estão bloqueados.

Na mensagem, divulgada na rede social Truth, o líder norte-americano acusou o governo chavista de roubar ativos dos EUA, como petróleo, além de utilizar o setor petrolífero do país para financiar “a si mesmo”, o “terrorismo de drogas” e o “tráfico humano”. Por isso, Trump afirmou que a medida deve durar “até Maduro sair [do poder]”.

“A América não permitirá que Criminosos Terroristas ou outros Países, roubem, ameacem ou prejudiquem a nossa Nação e, da mesma forma, não permitirá que um Regime Hostil tome o nosso Petróleo, Terra ou quaisquer outros Ativos, todos os quais devem ser devolvidos aos Estados Unidos, IMEDIATAMENTE”, escreveu Trump, sem dar provas de possíveis roubos cometidos pela Venezuela contra os EUA.

A nova decisão de Trump se soma a outro bloqueio unilateral dos EUA contra a Venezuela. No fim de novembro, o presidente norte-americano anunciou o fechamento do espaço aéreo do país liderado por Maduro, em meio à escalada militar na América Latina e Caribe.

Atualmente, os EUA realizam a operação Lança do Sul na região, cujo objetivo declarado é combater o tráfico de drogas. Até o momento, cerca de 26 barcos já foram atacados em águas do Caribe e do Oceano Pacífico, por supostamente transportarem entorpecentes para o solo norte-americano.

Maduro, por sua vez, é o principal alvo das ameaças vindas de Washington. Contestado internacionalmente, o herdeiro político de Hugo Chávez é apontado como líder do cartel de Los Soles. O mesmo grupo foi classificado, recentemente, como organização terrorista internacional pelos EUA.

Com a mudança nas políticas de combate ao tráfico internacional, que também atingira outros grupos, a administração Trump abriu precedentes para realizar operações militares em outros países, com a justificativa de combater o terrorismo.

Recentemente, o presidente republicano revelou que os ataques norte-americanos podem evoluir de operações no mar para a terra. Segundo Trump, qualquer país que “venda drogas aos EUA” pode ser alvo de retaliações.


Da Redação, com informações do Metrópoles 

Foto: Divulgação 

TCE-AM define relatorias dos municípios para o biênio 2026–2027

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A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, realizou a distribuição das relatorias dos municípios do interior e dos demais jurisdicionados da Corte para o biênio 2026–2027. A definição ocorreu por meio de sorteio durante a 39ª Sessão do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira, 16, e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.

Ao todo, dez calhas, também chamadas de lotes, foram distribuídas entre conselheiros e auditores que compõem o Tribunal Pleno. Cada calha reúne municípios do interior do Amazonas, além de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e do município de Manaus, cujas contas serão analisadas e julgadas pelos respectivos relatores ao longo dos próximos dois anos.

Durante a sessão, a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins destacou que o procedimento atende ao Regimento Interno do Tribunal e tem como objetivo assegurar a impessoalidade, a transparência e a eficiência no exercício do controle externo. Segundo ela, os relatores ficam vinculados às calhas pelos próximos dois anos, garantindo previsibilidade e continuidade na análise das contas públicas.

Conforme a certidão lavrada pela Secretaria do Tribunal Pleno, a Calha 1 ficou sob relatoria do conselheiro Érico Xavier Desterro; a Calha 2 com o conselheiro Fabian Barbosa; a Calha 3 com o conselheiro Mario de Mello; a Calha 4 com o conselheiro Josué Cláudio Neto; a Calha 5 com o conselheiro Júlio Pinheiro; a Calha 6 com o auditor Mário Filho; a Calha 7 com o conselheiro Ari Moutinho Júnior; a Calha 8 com o auditor Alber Furtado; a Calha 9 com o auditor Alípio Firmo Filho; e a Calha 10 com o auditor Luiz Henrique Mendes  .

Calhas

No que se refere às prefeituras do interior, a Calha 1 reúne os municípios de Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Novo Aripuanã, Santo Antônio do Içá, Tabatinga e Tonantins, localizados principalmente nas regiões do Alto Solimões e Rio Madeira.

A Calha 2 inclui os municípios de Alvarães, Fonte Boa, Japurá, Jutaí, Maraã, Tefé e Uarini, que compõem a calha do Alto e Médio Solimões.

A Calha 3 contempla os municípios de Carauari, Coari, Codajás, Eirunepé, Envira, Guajará e Iranduba, situados nas regiões do Médio e Baixo Solimões.

A Calha 4 é composta pelos municípios de Autazes, Beruri, Boca do Acre, Canutama, Careiro, Manacapuru e Tapauá, abrangendo áreas do Baixo Solimões e Rio Purus.

Já a Calha 5 reúne os municípios de Barcelos, Borba, Humaitá, Nova Olinda do Norte, Presidente Figueiredo, Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira, distribuídos entre o Alto Rio Negro, Médio Amazonas e Rio Madeira.

A Calha 6 inclui os municípios de Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Itacoatiara, Maués, Parintins e Rio Preto da Eva, localizados na calha do Médio e Baixo Amazonas.

A Calha 7 contempla os municípios de Amaturá, Anamã, Anori, Nhamundá e São Paulo de Olivença, pertencentes às regiões do Baixo Amazonas e Alto Solimões.

A Calha 8, atribuída ao auditor Alber Furtado, reúne os municípios de Caapiranga, Careiro da Várzea, Lábrea, Manaquiri e Pauini, situados nas regiões do Rio Purus e Baixo Solimões.

Na Calha 9, sob relatoria do auditor Alípio Firmo Filho, estão os municípios de Apuí, Itapiranga, Manicoré, Novo Airão, Silves e Urucurituba, distribuídos entre o Rio Madeira e Médio Amazonas.

Por fim, a Calha 10 abrange os municípios de Ipixuna, Itamarati, Juruá, São Sebastião do Uatumã e Urucará, localizados nas regiões do Rio Juruá e Médio Amazonas.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

Foto: Divulgação

Juíza barra entrada de advogados em forúm e declara ’que se dane a OAB‘; veja

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Durante o julgamento de um policial civil acusado de matar um policial militar, realizado no Tribunal do Júri, a juíza de Direito Mônica Perri, da 1ª vara Criminal de Cuiabá/MT, afirmou “que se dane a OAB” após uma reclamação apresentada pela defesa. O episódio levou à suspensão da sessão, ocorrida na segunda-feira, 15.

Entenda o caso

O incidente teve início quando o advogado de defesa do réu manifestou insatisfação com a condução dos trabalhos, alegando que a juíza não teria permitido a conclusão de seu raciocínio durante a sustentação.

Na sequência, o defensor informou que havia acionado a Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT. Em resposta, a magistrada declarou:

“Que se dane, vocês estão aí só levantando a OAB. Mantenha o respeito. Isso é um absurdo que está acontecendo aqui. Pode retirar os três.”

Diante da situação, o advogado solicitou que a juíza reconsiderasse a decisão, a fim de evitar um conflito institucional.

A magistrada, então, reagiu:

“Pode chamar o presidente da OAB, chama.”

Com a intensificação do impasse e a reação dos advogados, a sessão do Tribunal do Júri precisou ser interrompida, ficando sua continuidade marcada para a manhã de terça-feira, 16. 

Veja o momento:


Reação

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, afirmou que irá acionar a corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a juíza Mônica Perri.

“OAB Mato Grosso vai buscar todas as medidas necessárias para que se restabeleça, principalmente o respeito às prerrogativas à nossa instituição. Que, acima de tudo, é uma das instituições mais importantes do nosso país. Uma instituição que traz, não apenas a garantia de prerrogativas, mas traz como voz na sociedade civil organizada e merece ser respeitada e isso nós exigiremos”, declarou a advogada.

Gisela entrou em contato com o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, para que, de forma conjunta, sejam tomadas as providências cabíveis junto ao CNJ, a fim de evitar que situações semelhantes se repitam.


Da Redação, com informações do site Migalhas e Gazeta Digital
Foto: Divulgação 

RR: Denarium sanciona lei que autoriza remanejamento de R$ 30 milhões para secretaria comandada por vice-governador

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O governador Antonio Denarium, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 11 de dezembro, autorizou o remanejamento de R$ 30 milhões do Iteraima para a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf).

Esses valores são de origem da alienação de terras públicas de Roraima. Conforme destaca mensagem governamental enviada à Assembleia Legislativa, que aprovou a proposta no dia 1º, os recursos acumulados superam as demandas do Iteraima, enquanto o Estado necessita de investimentos prioritários, como obras de infraestrutura e recuperação de prédios públicos.

A Seinf, que receberá o montante, é comandada pelo vice-governador Edilson Damião (Republicanos), que já se declarou pré-candidato ao Governo em 2026. O anúncio ocorreu em 20 de outubro, durante o lançamento do Programa de Avanço da Infraestrutura, que prevê R$ 1 bilhão de investimento em obras. Denarium também aproveitou a ocasião para revelar sua intenção de se candidatar ao Senado.

Após essa aprovação do projeto de lei, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo de Roraima (Sintraima), Francisco Filgueiras, criticou a medida.

Em vídeo publicado no perfil oficial da entidade no Instagram, ele afirma que o valor poderia ser usado para atender demandas internas, como, por exemplo, a reestruturação da carreira dos servidores. De acordo com Filgueiras, o PCCR dos técnicos de carreira da categoria foi protocolado na Casa Civil há muito tempo e ainda não foi analisado.

Em sua manifestação, o presidente do Sintraima pediu que os deputados fiscalizassem o destino dos recursos. Além disso, ele cobrou explicações do governador sobre o uso do dinheiro. Francisco lembrou ainda que o Estado já contratou um empréstimo quase bilionário para ser aplicado em várias áreas, sendo a maior parte para a Infraestrutura.

 

Com informações de Roraima em Tempo

Câmara libera R$ 22,45 bilhões no Orçamento de 2026 após aprovação do projeto que corta isenções tributárias

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Na madrugada desta quarta-feira, 17, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que corta isenções tributárias federais e aumenta a taxação de casas de apostas e de fintechs. O texto segue para análise no Senado Federal.

A aprovação deste projeto é fundamental para destravar R$ 22,45 bilhões no Orçamento para o próximo ano e viabilizar a votação da lei orçamentária ainda nesta semana. O projeto precisará ser analisado ainda nesta quarta pelo Senado para permitir a realização da sessão do Congresso Nacional que analisará a Lei Orçamentária Anual (LOA) na quinta-feira, 18.

Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o total de benefícios e incentivos tributários federais gira em torno de R$ 612 bilhões, correspondendo a 4,43% do PIB. A Receita Federal estima que a renúncia pode ser ainda maior, da ordem de R$ 800 bilhões.

O projeto também estabelece um limite para a concessão de incentivos ao estabelecer uma trava quando os benefícios tributários ultrapassarem a 2% do Produto Interno Bruno (PIB).

A redução prevista no projeto é cumulativa:

  • setores isentos e com alíquota zero passarão a ter alíquota de 10% do sistema padrão de tributação;
  • setores com alíquota reduzida terão aplicação de alíquota correspondente à soma de 90% da alíquota reduzida e 10% da alíquota do sistema padrão de tributação;
  • setores com redução de base de cálculo terão aplicação de 90% da redução da base de cálculo prevista na legislação específica do benefício;
  • setores que têm crédito financeiro ou tributário, incluindo crédito presumido ou fictício, terão aproveitamento limitado a 90% do valor original do crédito, cancelando-se o valor não aproveitado;
  • setores com redução de tributo devido terão aplicação de 90% da redução do tributo prevista na legislação específica do benefício.
  • setores com regimes especiais terão elevação em 10% da porcentagem da receita bruta;
  • setores com regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida terão os percentuais de presunção acrescidos em 10%.

O texto estabelece que a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo tributário deverá conter estimativa do impacto orçamentário no primeiro ano de vigência e nos dois anos seguintes e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A redução dos incentivos se refere a benefícios que incidem sobre os impostos PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.

Com informações de G1

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Como adiantou o Portal O Poder, Autazes fica sem verba do Fundeb por erro na gestão de Andreson Cavalcante 

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O ex-prefeito de Autazes, Andreson Cavalcante, cometeu um erro grave durante a sua gestão, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU). Conforme foi divulgado pelo Portal O Poder, houve omissão no envio de Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), entre outros documentos necessários, que prejudicaram o recebimento do Valor Anual Total por Aluno (VAAT).

Essa irregularidade acarreta prejuízo aos profissionais da Educação e aos alunos do município. A omissão destes documentos e a não alimentação do sistema resultaram na exclusão de Autazes da lista publicada na última sexta-feira, 12, por meio da Portaria do Ministério da Educação (MEC).

A maioria dos municípios do Amazonas recebeu esse valor, menos Autazes, por conta da exclusão do VAAT e por irregularidades no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), que aponta a certidão negativa do município, prejudicando o recebimento de recursos federais e até parlamentares.

Relembre o voto do ministro do TCU

No voto do ministro e relator, Antônio Anastasia, ele encaminha os autos para a Câmara Municipal de Autazes. Essa solicitação pode deixar Andreson Cavalcante inelegível, se houver a cassação dos direitos políticos, visto que a omissão do ex-prefeito foi desastrosa, prejudicando a atual gestão e o andamento de recursos importantes para o município.

Ex-prefeito argumenta valores do Fundeb

Em um vídeo divulgado por meio das redes sociais, o ex-prefeito fala sobre o Fundeb, comparando as receitas de 2024 e 2025, afirmando que no ano vigente a prefeitura teria recebido R$ 8,8 milhões a mais que no ano anterior, sem divulgar a origem dos dados.

Um fato curioso é que, em anos anteriores, Andreson não teve a mesma transparência enquanto era gestor. Diversos comentários apontam a falta de publicidade por parte de ex-prefeito. Em nenhum momento do vídeo, ele se justifica sobre as ações que prejudicam a atual gestão e o ano escolar de 2026, por conta da exclusão de Autazes da lista de recebimento dos recursos do Fundeb.

Internautas afirmaram que Andreson só falou sobre o Fundeb, pois não está mais no cargo de prefeito, e que, durante oito anos de mandato, nunca explicou a distribuição do recurso.

Cobranças sobre concurso

Outros internautas lembraram do concurso, que foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por irregularidades no Edital. O certame seria realizado no dia 3 de novembro, mas não ocorreu e o valor pago pelos inscritos, até hoje, não foi reembolsado, levando os candidatos a crerem que foram enganados.

Confira a Portaria na íntegra:

PORTARIA MEC Nº 823, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 - PORTARIA MEC Nº 823, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional

 

Ludmila Dias, para O Portal O Poder

Foto: Divulgação

Liderança de João Campelo rende a Itamarati reconhecimento nacional na educação

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O prefeito de Itamarati, João Medeiros Campelo (MDB), receberá a Medalha ‘Prefeitos pela Alfabetização das Crianças’ de reconhecimento por compromisso com a educação. A premiação acontecerá na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), nesta quarta-feira, 17. 

O município,  no âmbito do compromisso Nacional Criança Alfabetizada, realizou ações específicas essenciais para alcançar índices significativos de alfabetização na rede municipal de ensino, superando a meta que era 73% para 82,6% de crianças alfabetizadas

Itamarati, localizado à margem esquerda do rio Amazonas, em regime de colaboração, aderiu ao pacto nacional Criança Alfabetizada. 

 A Secretaria Municipal de Educação (SEMED), através  do secretário Eder Gomes Maia, junto ao articulador municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Joaquim Brito de Oliveira, e com a equipe pedagógica comprometida com Educação do município, realizou diversas ações para que o município ultrapassasse a meta do projeto.

As ações consistiram na formação de profissionais de educação; práticas pedagógicas e avaliações; acompanhamento e monitoramento; boas práticas; fortalecimento da parceria entre família e escola e a efetivação do programa Escola de Paz. Além disso, também teve investimento em infraestrutura e recursos pedagógicos como reforma e ampliação das unidades escolares e investimento em tecnologia digital, além da criação e execução cantinho da leitura. 

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

Foto: Divulgação

Em menos de um ano de gestão, Macelly Veras reativa Renda Cidadã e garante assistência a 400 famílias em Maués

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Em menos de um ano à frente da Prefeitura de Maués, a prefeita Macelly Veras cumpre uma das principais promessas de campanha ao relançar o Programa Renda Cidadã, que estava desativado há mais de 12 anos. O lançamento oficial ocorreu nessa terça-feira, 16, marcando a retomada de uma política pública que contempla famílias em situação de vulnerabilidade social.

Criado pela Lei nº 139, de julho de 2007, o Renda Cidadã retorna de forma estruturada e permanente, passando a integrar novamente a política municipal de assistência social. Nessa primeira etapa, 400 pessoas serão beneficiadas, selecionadas com base em critérios sociais.

A gestão municipal prevê novas seleções ao longo dos próximos anos, com a meta de alcançar cerca de 1.500 beneficiários até 2026.

Um dos principais avanços do programa é a atualização do valor do benefício, aprovada pela Câmara Municipal. O auxílio mensal foi triplicado, passando de R$ 50 para R$ 150. Além do relançamento do Renda Cidadã, a ação incluiu a entrega de 25 motores rabetas Honda e mil unidades de telhas, que continuarão sendo distribuídas às famílias que não foram contempladas nessa primeira etapa. A iniciativa conta com apoio de emenda parlamentar do deputado federal Silas Câmara.

Durante o evento, o deputado destacou a importância do programa e o alinhamento com as prioridades da gestão municipal. “Esse programa chega a quem mais precisa. Em 2025, destinei R$ 1 milhão, e no próximo ano destinarei R$ 2 milhões para fortalecer ainda mais essa política”, afirmou. Para a secretária municipal de Assistência Social, Chrystianne Sales, a retomada consolida uma política pública permanente. “Participei da implantação do Renda Cidadã anos atrás e agora faço parte dessa retomada, que vai beneficiar quem mais precisa após mais de uma década de abandono”, destacou.

A prefeita Macelly Veras ressaltou que a reconstrução do programa foi uma das primeiras pautas tratadas com o Legislativo municipal. “O Renda precisou ser repaginado e foi aprovado pela Câmara. São R$ 150 que ajudam no rancho, no gás e nas necessidades básicas da casa. Aqui estão homens, mulheres, pais e mães solos, pessoas que enfrentam dificuldades. Tudo o que estamos fazendo é para melhorar a qualidade de vida da população de Maués. Esse programa é um direito dessas famílias”, afirmou.

O evento contou com a presença dos vereadores Leo Moreira, Petocão, Igor CB, Adauto Lopes e Douglas Royalle, além de secretários municipais. Com a reativação do Renda Cidadã, a gestão Macelly Veras reafirma o compromisso com políticas públicas duradouras, promovendo dignidade e inclusão social.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa 

Foto: Divulgação 

Prefeito de Atalaia do Norte, Denis Paiva, é multado pelo TCE-AM por irregularidades em pregão 

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O prefeito de Atalaia do Norte (a 1.136 quilômetros de Manaus), Denis Linder Rojas de Paiva, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por irregularidades no pregão presencial nº 045/2023, para aquisição de água mineral.

O pedido foi apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a Prefeitura de Atalaia do Norte; o prefeito, Denis Paiva e o ordenador de despesas do município, Jardel Oliveira Garcia.

A representação foi julgada parcialmente procedente, visto que a divulgação foi considerada intempestiva no portal da transparência. Além disso, houve uma exigência irregular para a retirada do edital, que deveria ser feita exclusivamente de forma presencial na sede da prefeitura.

Foi aplicada multa no valor de R$ 13.654,39 ao prefeito Denis Paiva e ao ordenador de despesa Jardel Oliveira, que deve ser pago no prazo de 30 dias. O TCE determinou que a prefeitura adote procedimentos necessários à adequada fiscalização e ao recebimento dos bens ou serviços adquiridos e que, nas próximas licitações, o edital seja disponibilizado por meio de divulgação na internet.

Confira a decisão do TCE-AM:

 

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

Foto: Divulgação

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