novembro 4, 2025 11:35
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‘Trump se vinga da esposa do juiz’: sanções contra mulher de Alexandre de Moraes repercutem no exterior

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A imprensa internacional repercutiu na segunda-feira, 22, a decisão dos Estados Unidos de punir Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, com a Lei Magnitsky. As reportagens apontaram riscos diplomáticos e questionaram o uso político da legislação.

A punição inclui o congelamento de bens da empresária em território norte-americano e a proibição de qualquer transação comercial com cidadãos ou empresas dos EUA.

A justificativa oficial do governo americano é que Viviane estaria ligada a uma empresa familiar que teria se beneficiado das ações atribuídas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), enquadradas como violações de direitos humanos pela administração de Donald Trump.

A crise teve início meses antes, quando o STF iniciou o julgamento de Bolsonaro, acusado de conspirar para se manter no poder após sua derrota nas eleições de 2022 para Luiz Inácio Lula da Silva. O processo, conduzido por Alexandre de Moraes, culminou em uma condenação histórica: 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.

A decisão do STF provocou forte reação do governo norte-americano, que passou a acusar o magistrado de perseguição política contra Bolsonaro, aliado ideológico do presidente Trump.

Agora, a punição do governo americano contra a mulher de Moraes repercutiu amplamente na imprensa internacional, com diferentes veículos destacando o caráter inédito e controverso da ação.

O jornal francês Le Monde publicou que “a administração norte-americana exerce pressão crescente contra autoridades judiciais brasileiras”, e detalhou que as sanções contra Viviane e uma empresa familiar incluem congelamento de bens e proibição de transações com cidadãos norte-americanos. O periódico também contextualizou a decisão como parte de “uma crise diplomática em curso entre os dois países”.

A edição suíça do jornal 20 Minutes adotou tom mais incisivo, afirmando que “Trump se vinga da esposa do juiz”, e que Viviane “perde toda oportunidade de negócios nos EUA” por causa das decisões judiciais do marido. A versão francesa do mesmo veículo destacou que “os Estados Unidos se voltam contra a esposa do juiz brasileiro que condenou Bolsonaro”, e que Washington acusa Moraes de “violar direitos humanos e censurar opositores”.

No Canadá, o site TVA Nouvelles noticiou que “as sanções aumentam a crise entre os dois países”, e que Moraes é acusado de “orquestrar uma caça às bruxas contra Bolsonaro”. A publicação também ressaltou que a inclusão da esposa nas sanções representa uma escalada diplomática sem precedentes entre duas democracias consolidadas.

A repercussão internacional revela ainda a preocupação com o uso político da Lei Magnitsky.

Juristas e analistas alertam para o risco de instrumentalização da legislação como ferramenta de pressão ideológica, especialmente quando aplicada a magistrados e familiares em países com instituições democráticas sólidas.

No Brasil, a reação oficial ainda é cautelosa, mas parlamentares e juristas já se manifestaram contra o que consideram uma ingerência externa inaceitável.

A inclusão de Viviane nas sanções foi vista por autoridades e especialistas como tentativa de intimidação do Judiciário brasileiro, e pode comprometer a cooperação bilateral em áreas sensíveis como segurança, comércio e direitos humanos.

Punição

Em julho, Moraes já havia sido alvo de sanções econômicas por parte dos EUA, sob alegação de “orquestrar uma caça às bruxas” contra opositores.

A inclusão da esposa dele no pacote de medidas representa uma ampliação da ofensiva, amparada pela Lei Magnitsky Global, que permite punir não apenas os autores diretos de abusos, mas também familiares e entidades que se beneficiem dessas ações.

Segundo o secretário de Estado norte-americano Marco Rubio, as sanções visam “responsabilizar Moraes por abuso de autoridade, censura e perseguição política”.

Já o secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que o governo continuará “mirando quem oferece apoio material às violações atribuídas ao juiz”.

 

Da Redação com informações de G1

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CPMI prende ex-diretor de empresas do ‘Careca do INSS’

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Após mais de sete horas de reunião nesta segunda-feira, 22, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), decretou a prisão em flagrante, por falso testemunho, do economista Rubens Oliveira Costa. A Polícia Legislativa executou a prisão de Costa, suspeito de envolvimento nas fraudes contra aposentados e pensionistas.

Mais cedo, o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), também havia pedido a prisão. Ele mostrou as atividades de Costa em diversas empresas ligadas às irregularidades e controladas por Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.

— Esta CPMI não vai ser o local para a impunidade, se ele é laranja pouco me importa. Derrubando uma laranja podre, a gente termina alcançando o bicho que está apodrecendo as laranjas. Este cidadão participou de crimes gravíssimos contra aposentados e pensionistas, continua na impunidade, continua praticando crimes e se encontrando com outros investigados (…) para evitar a fuga e a prática de novos crimes e pelo flagrante do crime de ocultação documental diante de uma investigação em curso, peço a decretação da prisão preventiva — disse o relator.

O depoente foi questionado por cerca de 30 parlamentares, mas, munido de um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acabou não respondendo à maioria das perguntas.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) disse estranhar que o depoente tenha trabalhado em empresas que movimentaram milhões de reais em 2023 e 2024 sem desconfiar de nada. Na mesma linha, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que “parece absolutamente inverossímil” que Costa não tivesse conhecimento das irregularidades promovidas por Camilo Antunes.

Em resposta ao deputado Zé Trovão (PL-SC), Costa reconheceu que chegou a entregar R$ 949 mil em espécie a Camilo Antunes e disse não ter conhecimento de parlamentares que tenham recebido dinheiro do esquema.

O vice-presidente da CPMI, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), também pediu ao presidente da comissão a prisão em flagrante de Costa por crime de falso testemunho. O deputado avaliou que o depoente teve “participação inequívoca” no esquema de fraudes contra aposentados e pensionistas.

— Requeiro a configuração do crime de falso testemunho para que o Rubens, que ajudou a roubar aposentados por todo o Brasil, saia daqui preso. E a gente possa mostrar que aqui neste país tem lei e a lei precisa ser cumprida. Nós não podemos aceitar que brinque com a cara dos aposentados, que roube os pensionistas, que prejudique milhares de pessoas inocentes e ainda venha aqui mentir com a maior cara lavada — disse Duarte Jr.

Para o senador Sergio Moro (União-AL), o depoimento de Costa mostrou que ele trabalhou para empresas de fachada que promoveram lavagem de dinheiro. Ele apoiou o pedido de prisão contra o depoente.

— Há uma lavagem de dinheiro, uma simulação de prestação de serviço para praticar um estelionato contra os aposentados e pensionistas deste país com fraudes documentais praticadas em série. Então, há um risco igualmente não só à ordem pública, mas à investigação e instrução do processo — afirmou Moro.

Alguns deputados comentaram as denúncias contra ex-assessores de senadores que supostamente teriam ligações com pessoas envolvidas nas fraudes contra aposentados e pensionistas. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou requerimento para convocação de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton (PDT-MA); enquanto o deputado Zé Trovão apresentou requerimento para que seja convocado Paulo Augusto de Araújo Boudens, ex-assessor do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

À senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), Costa disse que foi alvo de mandado de busca e apreensão efetivado pela Polícia Federal e que teve bloqueada pela Justiça uma poupança de cerca de R$ 300 mil. À senadora Leila Barros (PDT-DF), o depoente não respondeu se tinha ligações com ex-ministros, ex-dirigentes do INSS ou parlamentares e ex-parlamentares.


Da Redação, com informações da  Agência Senado
Foto: Divulgação

Governo Federal envia mais de R$ 50 milhões fortalecer serviços públicos no Amazonas

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O Ministério da Saúde publicou três portarias destinando mais de R$ 50 milhões em recursos para ampliação e reforço de serviços no Amazonas. As publicações constam no Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda-feira, 22.

Habilitação de Centro Especializado em Reabilitação (CER II)

Por meio da Portaria GM/MS nº 8.162/2025, foi habilitado como Centro Especializado em Reabilitação (CER II) um estabelecimento de saúde no Amazonas, que passa a integrar a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). A medida garante o repasse anual de R$ 2,26 milhões, incorporados ao limite financeiro da Média e Alta Complexidade (MAC) do estado.

Os recursos, transferidos de forma regular e automática ao Fundo Estadual de Saúde, têm como objetivo assegurar o custeio de serviços e a manutenção da unidade, voltada para o atendimento integral de pessoas que necessitam de reabilitação física, auditiva, visual ou intelectual.

Atendimento para pessoas com TEA

Já a Portaria GM/MS nº 8.129 estabeleceu um incentivo financeiro específico para o CER II Professor Rolls Gracie, em Manaus. O centro receberá R$ 453,6 mil por ano, sendo um adicional de 20% para ampliar o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Segundo a publicação, o impacto financeiro em 2025 será de R$ 151,2 mil, repassados em parcelas mensais de R$ 37,8 mil. O recurso será incorporado ao MAC do município e destinado ao custeio de serviços especializados.

Atenção Ambulatorial

Outra medida importante foi a aprovação da reprogramação físico-financeira do Plano de Ação Regional do Estado e dos municípios do Amazonas, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (Programa Agora tem Especialistas).

A portaria autoriza a realização de 265 mil Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) distribuídas entre os 62 municípios amazonenses, beneficiando uma população estimada em 4,26 milhões de habitantes.

O montante destinado será de R$ 50,08 milhões, a serem repassados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC). Os recursos financiam consultas, exames e procedimentos ambulatoriais especializados, com repasse condicionado à produção comprovada de serviços registrada no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS).

Veja quanto vai receber cada município:

Portaria GMMS Nº 8.072, DE 8 DE setembro DE 2025 - Portaria GMMS Nº 8.072, DE

 

Da Redação
Foto: Divulgação

 

Blindagem, anistia e Ficha Limpa: Retrocessos no Congresso

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As recentes movimentações no Congresso Nacional expuseram a distância entre a atuação dos parlamentares e as demandas da sociedade. Em sequência acelerada, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Blindagem que condiciona investigações contra deputados e senadores à autorização das respectivas Casas Legislativas, além de ampliar o foro privilegiado e restringir medidas cautelares contra os parlamentares. Em seguida, a Câmara também aprovou a urgência do projeto de anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, o que pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

As medidas se somam à recente aprovação, no Senado, da mudança na Lei da Ficha Limpa, que reduz o tempo de inelegibilidade de políticos cassados e condenados. A alma da lei é que quem foi punido fique, pelo menos, duas eleições fora da disputa, mas com a alteração isso cai por terra.

A “porta blindada”, a lei “quase rasgada” e o “balde de sabão” – destinado a limpar o histórico de quem atentou contra a democracia – provocaram reação popular em todo o país. Manifestações ocorreram em todas as capitais, criticando o pacote aprovado pelo Congresso, enquanto as alterações na Lei da Ficha Limpa seguem praticamente despercebidas pela opinião pública.

No cenário atual, enquanto a sociedade se mobiliza contra retrocessos na responsabilização política, o Congresso insiste em legislar em benefício próprio, alimentando a percepção de que a política segue distante de seu propósito maior: servir ao interesse público.

 

Da Redação

Câmara barra pedido da oposição para Eduardo Bolsonaro ser líder da minoria

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou nesta terça-feira, 23, a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde o início do ano, como líder da minoria na Casa.

Em uma manobra para tentar salvar o mandato de Eduardo, a oposição decidiu designá-lo como líder da minoria na Câmara na semana passada. A ideia era que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assumisse o lugar da deputada Caroline de Toni (PL-SC).

A possibilidade de indicação havia sido adiantada pela analista da CNN Julliana Lopes. O movimento da oposição levou em conta a flexibilização da contagem de faltas para líderes do Congresso que estiverem em “missão autorizada” no exterior.

Eduardo está nos Estados Unidos desde fevereiro, sob a justificativa de que está buscando sensibilizar o governo de Donald Trump para a aplicação de sanções contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

O parlamentar chegou a pedir licença do mandato, mas o período de afastamento já expirou e, desde então, Eduardo coleciona ausências, o que pode render a ele penalidades.

Conselho de Ética pauta processo contra Eduardo

O Conselho de Ética da Câmara pautou para esta terça-feira a abertura de processo contra Eduardo por quebra de decoro parlamentar.

O parlamentar tem quatro representações no colegiado que miram sua cassação. Para esta terça, apenas uma foi pautada. O pedido, apresentado pela bancada do PT, solicita a instauração do processo e a possível perda de mandato.

Na segunda-feira, 22, a PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou Eduardo por coação no curso do processo, devido à atuação fora do país com ações voltadas a intervir nos processos judiciais para beneficiar Jair Bolsonaro (PL) e o jornalista Paulo Figueiredo

Na ação no Conselho, o PT questiona a permanência de Eduardo nos Estados Unidos e afirma que o congressista “tem se dedicado de forma reiterada a difamar instituições do Estado brasileiro, com especial virulência contra o Supremo Tribunal Federal e seus ministros”.

A ação também destaca que o deputado busca “influenciar autoridades do governo estadunidense a imporem sanções contra integrantes do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal, em represália às investigações que envolvem seu pai e correligionários”.

 

Da Redação com informações de CNN Brasil 

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Com maioria formada, STF restringe à própria Corte autorização de buscas no Congresso

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que é competência exclusiva da Corte autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.

Os ministros começaram a julgar na sexta-feira, 19, uma ação da Mesa Diretora do Senado que busca restringir decisões judiciais nas dependências do Congresso.

Com o entendimento do STF, fica estabelecido que juízes de outras instâncias não têm competência para determinar medidas de investigação nas instalações do Legislativo, como já aconteceu anteriormente. No mesmo julgamento, os ministros rejeitaram a necessidade de autorização do presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado para o cumprimento de mandados dentro das Casas.

Até esta segunda-feira, 22, seis ministros haviam votado nesse sentido. O voto do relator, ministro Cristiano Zanin, foi seguido por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

A ação está em julgamento no plenário virtual do Supremo. Os votos podem ser inseridos no sistema eletrônico até sexta-feira, 26.

Momento crítico entre Congresso e STF

A análise ocorre em um momento de tensão entre Judiciário e Legislativo que, na última semana, avançou com propostas para proteger congressistas de processos judiciais, com a chamada PEC da Blindagem, e para anistiar condenados pelo 8 de Janeiro.

O avanço das propostas motivou manifestações contra a aprovação do texto em capitais brasileiras e no Distrito Federal, nesse domingo, 21.

O caso em julgamento, no entanto, chegou ao Supremo em 2016, quando a Mesa do Senado questionou a legalidade da Operação Métis – que apurava um suposto esquema para atrapalhar investigações da Lava Jato contra parlamentares.

À época, houve a suspeita de que policiais legislativos teriam realizado ações de contrainteligência nos gabinetes e residências de senadores. A operação, que foi autorizada pela Justiça Federal em Brasília, acabou arquivada pelo STF e sem apontar irregularidades.

Ao Supremo, a Mesa do Senado alegou que a ação para restringir ao STF o poder de liberar mandados no Congresso não se trata de uma tentativa de blindar parlamentares.

“O que se sustenta é que as medidas cautelares deferidas por juízo de primeira instância, quando dirigidas ao local de desempenho da função pública, necessariamente vão alcançar conteúdo relacionado a esse desempenho, ou seja, informações estratégicas ou protegidas por sigilo”, argumentou a Casa Legislativa.

“Nessa qualidade, [as informações] devem estar sob a supervisão do STF para a proteção do desempenho da função pública – e não das pessoas diretamente investigadas – e das consequências internacionais e nacionais de ordem política, social e econômica decorrentes da indevida exposição de autoridades com esse nível de responsabilidade”, completou.

Relator, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a discussão central envolve a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares.

Segundo Zanin, “ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos, ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso, ou em imóvel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar”.

Mecanismos de controle

O ministro Alexandre de Moraes defendeu a harmonia entre os Poderes e mecanismos de controle, sem que ocorram abusos.

“Os poderes de Estado, em especial, no presente caso, os poderes Legislativo e Judiciário, devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional, evitando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos”, afirmou.

“E essa mesma independência dos Poderes consagra a possibilidade de o Poder Judiciário determinar medidas coercitivas em relação aos membros do Legislativo, inclusive busca e apreensão em gabinetes e residências parlamentares, desde que, em conformidade com os mecanismos de freios e contrapesos estabelecidos pelo texto constitucional, em especial o absoluto respeito às prerrogativas”, completou.

Para Moraes, garantir a competência do Supremo para buscas no Congresso tem o objetivo de respeitar o devido processo legal, uma vez que o conteúdo de bens, pertences, computadores, documentos institucionais ou pessoais existentes dentro das Casas Legislativas, se relaciona institucionalmente à própria independência do Poder Legislativo.

 

Da Redação, com informações do G1
Foto: Divulgação

Atos nas capitais do país pressionam veto da anistia e Senado fala em sepultar a PEC da Blindagem

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No domingo, 21, o país teve protestos em todas as capitais para manifestar o descontentamento com a aprovação da PEC da Blindagem e a proposta de anistia aos condenados pela tentativa de golpe.

Nas manifestações, houve a participação de parlamentares tanto da base do governo Lula como do Centrão, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. No Senado, o relator da PEC e o presidente do colegiado que analisará a proposta de blindagem afirmaram que o texto deve ser derrotado já na sessão desta quarta-feira, 24.

A PEC foi aprovada na semana passada; com os protestos, a preocupação entre aliados de Bolsonaro aumenta. Os senadores, em sua maioria, foram contra a blindagem que busca ampliar as travas de abertura de processos criminais contra parlamentares.

Essa repercussão negativa levou os deputados federais da esquerda e do centro a publicarem vídeos nas redes sociais pedindo desculpas por votarem a favor da proposta. Foram 344 votos favoráveis e 133 contrários.

A análise no Senado sobre a PEC iniciará com a leitura do relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ). O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), disse que o texto será o primeiro item da pauta e que pretende ‘enterrar’ a proposta. Alencar diz que os atos foram importantes para mostrar que a PEC está “fora de sintonia” com o país.

 

Com informações de O Globo

Foto: Custódio Coimbra / O Globo

Disputa de terras em comunidade de Lábrea faz MPF intervir

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O Ministério Público Federal (MPF) do Amazonas instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as medidas cíveis voltadas à resolução e pacificação de um conflito fundiário envolvendo a Comunidade Irmã Dorothy, localizada na região da Gleba Pública Novo Natal, no município de Lábrea. A Portaria nº 10/2025 foi assinada pelo procurador da República, Thiago Sacchetto, e publicada na sexta-feira, 19.

De acordo com o documento, há indícios de que a área em disputa pertença à União, o que reforça a necessidade de acompanhamento por parte do MPF.

O MPF ressaltou ainda que cabe ao órgão promover medidas necessárias para proteção do patrimônio público e social, da probidade administrativa, e defender interesses difusos e coletivos.

 

 

Da Redação
Foto: Divulgação

O que esperar do possível encontro de Lula e Trump na ONU

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A Assembleia Geral da ONU de 2025, que começa nesta semana em Nova York, será o primeiro grande palco internacional em que os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump poderão estar frente a frente como presidentes, em meio à escalada da crise entre Brasil e Estados Unidos.

O possível encontro, ainda que sem reunião bilateral confirmada, ocorre no momento em que começaram a ser aplicadas as tarifas de 50% impostas por Washington sobre produtos brasileiros.

Historicamente, o Brasil é o país que abre os discursos na sessão plenária da assembleia.
Nos bastidores, fontes próximas à delegação brasileira afirmam que existe uma antessala para os presidentes antes e depois dos discursos, mas não há indicação de que eles necessariamente se cruzarão.

Em entrevista à BBC News Brasil, Lula afirmou não ter “problema pessoal com o presidente Donald Trump” e declarou que, caso cruze com o republicano nos corredores das Nações Unidas nos próximos dias, irá cumprimentá-lo. “Porque eu sou um cidadão civilizado. Eu converso com todo mundo, eu estendo a mão para todo mundo.”

Em agosto, Celso Amorim, assessor especial da Presidência, afirmou à CNN que um encontro formal não está nos planos, mas ressaltou que “nada é imutável” desde que hajam gestos que justifiquem uma reunião.

Havia expectativa de que Lula e Trump se encontrassem em junho, durante a cúpula do G7 no Canadá, mas os líderes não cruzaram caminhos. O presidente americano deixou o evento antes do encerramento, alegando a necessidade de se dedicar ao conflito no Irã, o que adiou qualquer possibilidade de gesto de aproximação.

A sequência de desentendimentos começou na primeira semana de julho, quando Trump classificou as acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal como uma “caça às bruxas”. Poucos dias depois, em 9 de julho, anunciou a sobretaxa de 50% sobre importações brasileiras.

No dia seguinte, Lula reagiu chamando a medida de “chantagem inaceitável” e prometendo retaliar. Em 15 de julho, o governo brasileiro regulamentou a chamada Lei de Reciprocidade, estabelecendo mecanismos de resposta a sanções estrangeiras.

Na entrevista à BBC News Brasil, Lula disse que a melhor alternativa “para qualquer conflito” é “sentar em torno de uma mesa e negociar”. “Se é do ponto de vista comercial, tem negociação, se é do ponto de vista econômico, tem negociação, tanto do ponto de vista de tributação, tem negociação. O que não tem negociação é a questão da soberania nacional”, pontuou Lula.

Em 1º de agosto, as tarifas norte-americanas entraram em vigor, e em 11 de setembro veio a condenação de Bolsonaro a 27 anos de prisão pelo STF, decisão que reacendeu a disputa: Trump criticou o julgamento, anunciou restrições de vistos a ministros da Corte e Lula respondeu em um artigo defendendo a democracia brasileira.

No texto, publicado no jornal americano The New York Times, Lula se disse a favor de “um diálogo aberto e franco com o presidente dos Estados Unidos”, mas critica duramente as tarifas impostas por Washington.

“O aumento tarifário imposto ao Brasil neste verão não é apenas equivocado, mas ilógico. Os Estados Unidos não têm déficit comercial com o nosso país, nem enfrentam tarifas elevadas aqui. Pelo contrário: acumulam um superávit de mais de US$ 400 bilhões nos últimos 15 anos.”

Ele também rebate a ideia de que haja perseguição política no Brasil e enaltece o papel do Judiciário. “Tenho orgulho do Supremo Tribunal Federal brasileiro por sua decisão histórica, que protegeu nossas instituições e o Estado democrático de direito. Não se tratou de uma ‘caça às bruxas’, mas de um julgamento conduzido de acordo com a Constituição de 1988.”
Agora, com a ONU como pano de fundo, a presença dos dois líderes em Nova York deve ser acompanhada de perto por diplomatas e observadores internacionais. Mais do que um eventual — e, segundo especialistas, improvável — aperto de mãos, o que se mede é a disposição de Brasília e Washington para frear a escalada de atritos que, em menos de três meses, transformou divergências políticas em uma crise comercial aberta.

Diálogo é improvável, dizem especialistas

Para Paulo Velasco, professor de política internacional da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), as posições firmes de Brasília e Washington tornam improvável qualquer esforço real de diálogo na Assembleia Geral da ONU: “O Brasil está defendendo sua soberania e repelindo qualquer forma de ingerência externa indevida, enquanto o governo Trump acredita estar agindo corretamente, considerando que o Brasil faz uma ‘caça às bruxas’, para repetir o termo usado por ele.”

Velasco ressalta ainda que Lula não se colocará em situações que possam se tornar constrangedoras, como “alguns desafios que aconteceram com o Zelensky, por exemplo, em fevereiro na Casa Branca”.

Na ocasião, o encontro entre os presidentes dos Estados Unidos e da Ucrânia, que tinha como objetivo a assinatura de um acordo sobre a exploração de recursos minerais, terminou em uma discussão menos amigável do que o esperado.

Trump acusou Zelensky de “jogar com a Terceira Guerra Mundial” e de “não ser muito grato” pelo apoio americano, enquanto o líder ucraniano tentava interromper o americano. A tensão levou ao cancelamento da coletiva de imprensa conjunta e Zelensky deixou a Casa Branca sem o acordo assinado.

“Então eu acho que o Lula não se permitirá passar — pela experiência internacional que ele tem — por uma cena constrangedora ao lado do Trump. Particularmente estou bastante cético, e não acho que a gente vai ver uma aproximação na semana que vem entre os dois, talvez sequer um aperto de mãos entre eles.”

Matias Spektor, professor de Relações Internacionais da FGV-SP (Fundação Getúlio Vargas), complementa que qualquer contato entre os líderes será meramente formal: “Eles estarão na sala de espera antes de subir ao pódio da Assembleia Geral e podem nem sequer se falar. Não haverá tempo nem equipes preparadas para negociações substantivas. O máximo que se poderá observar são sinais sutis, como a linguagem corporal ou um cumprimento rápido.”

Sobre os discursos, Spektor avalia que o foco será doméstico: “O púlpito da Assembleia Geral é usado para falar com os eleitores, não com outros países. Lula deve centrar o discurso na soberania, no livre comércio e nas instituições internacionais, com tom crítico ao que o Trump vem fazendo. Já Trump provavelmente falará sobre o radicalismo da esquerda e mirando sua base eleitoral nos EUA.”

Ele conclui lembrando o caráter político da Assembleia: “A Assembleia Geral não é um local para negociar acordos ou alianças, mas define o tom político global e indica para onde se movimenta o pensamento internacional.”

 

Da Redação com informações de G1

Foto: Getty Images/BBC

TCE-AM julga ex-prefeito de Eirunepé, Raylan Alencar, por irregularidades em pregões

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou o pedido de medida cautelar contra o ex-prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso de Alencar. Isso ocorreu por irregularidades na formulação da ata de preços nº 33/2023, no pregão presencial nº 42/2023 e no fornecimento de materiais gráficos e a suspensão dos efeitos do contrato nº 50/2024.

A interposição do recurso foi feita pelo Ministério Público de Contas (MPC) e, em parcial consonância com o MP, o Tribunal Pleno decidiu, com o voto do relator, conselheiro convocado Mário José de Moraes Costa Filho, por conhecer a representação em face do ex-prefeito, para apurar irregularidades de antieconomicidade e transparência.

Conforme consta no documento de representação, Raylan teria gasto o valor de R$ 735.920,58 no fornecimento de materiais gráficos, sem prover nenhuma justificativa para a realização do pregão presencialmente. Também foi apontado que não houve pesquisa de preços de mercado de forma prévia.

Ficou decidido que a prefeitura municipal deve realizar pregões eletrônicos nas licitações de bens e serviços comuns e, caso altere a modalidade, deve prestar esclarecimento formalmente, garantindo a efetiva publicidade e transparência dos atos de licitação e contratos administrativos.

O ex-prefeito deve tomar ciência da decisão, sob pena de aplicação de sanção por reincidência relativa ao processo apresentado.

 

Confira a decisão no íntegra;

 

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

Ilustração: Neto Ribeiro/O Poder

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