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Mateus Assayag sanciona lei que autoriza prefeitura a contratar empréstimos de até R$ 50 milhões

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O prefeito de Parintins, Mateus Assayag(PSD), sancionou a Lei n° 990/2025 que autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimos de até R$ 50 milhões junto à Caixa Econômica Federal. A operações de crédito foram aprovadas pela Câmara Municipal no fim de abril.

Os recursos devem ser destinados ao financiamento de despesas de capital, com foco em obras de infraestrutura e saneamento básico no município. O crédito será viabilizado por meio do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).

A contratação poderá ocorrer com ou sem garantia da União. Conforme a legislação, caso a operação de crédito seja feita com garantia da União, o município poderá oferecer como contragarantia receitas previstas no artigo 167, §4º, da Constituição Federal. Se for contratada sem essa garantia, serão utilizadas como garantia receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outras fontes permitidas pela legislação vigente.

O montante contratado deverá ser incorporado ao orçamento municipal como receita ou em créditos adicionais. O Executivo também fica autorizado a abrir créditos adicionais para viabilizar os pagamentos e amortizações da dívida contraída.

 

 

Da Redação 

Foto: Divulgação 

Eleitores com título cancelado deverão procurar cartório para regularizar situação

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O prazo para evitar o cancelamento do título de eleitoral acabou nessa segunda-feira, 19, e os mais de 5 milhões de eleitoras e eleitores faltosos que não normalizaram a situação na Justiça Eleitoral terão sua inscrição cancelada. As pessoas que estiverem com inscrições passíveis de cancelamento que procurarem o cartório eleitoral a partir de hoje, 20, serão orientados a requerer a regularização de seus títulos no cartório ou no Autoatendimento Eleitoral, instruindo o requerimento com a documentação necessária à sua apreciação.

A medida está prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.737/2024 e no Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral nº 1/2025. Ao todo, neste ano, a Justiça Eleitoral mapeou mais de 5,3 milhões de pessoas com títulos passíveis de cancelamento por não terem votado, nem justificado ou pagado as multas referentes à ausência nos três últimos pleitos, incluindo os suplementares.

Vale ressaltar que o cancelamento não será comunicado individualmente, mas o eleitor poderá verificar se teve o título cancelado consultando sua situação eleitoral no site do TSE. Quem não tiver quitado seus débitos deverá fazê-lo, mas a quitação não impedirá o cancelamento. Será necessário, além de pagar os débitos, requerer a regularização do título.

 

 

Com informações do TSE

RR: Após pressão de deputados, Dilma Costa pede exoneração de cargo de diretora

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Redação Portal O Poder
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Dilma Lindalva Pereira da Costa, diretora de Monitoramento e Controle Ambiental da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) pediu exoneração do cargo nesta segunda-feira (19). A informação foi confirmada pelo governo de Roraima. Dilma estava no cargo há 5 dias.

Em nota, o governo esclareceu que ela pediu para sair do cargo por “questões pessoais e de saúde”. O pedido de demissão do cargo na Femarh ocorre após deputados estaduais criticarem a nomeação dela, assinada pelo governador de Roraima Antonio Denarium (PP).

“O Governo do Estado agradece à servidora pelos serviços prestados com dedicação ao longo de sua trajetória profissional e deseja sucesso em seus projetos futuros”, agradeceu.

Ao g1, Denarium chegou defender a permanência de Dilma Costa na Femarh. Ele afirmou que o deputado Jorge Everton (União) é quem “lidera” no legislativo as críticas ao seu trabalho.

“Ela [Dilma] é altamente técnica, tem 43 anos de serviço federal, é concursada do Incra e tem experiência em regularização fundiária. A nomeação de cargos é competência do governador”.

Ela é ex-presidente do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima) e é investigada por suspeita de integrar um esquema de grilagem de terras no estado. Também foi ela quem pediu exoneração do cargo de presidente, em abril deste ano.

Deputados criticaram nomeação

A cobrança pela exoneração dela do cargo foi feita durante sessão na Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR). A exoneração foi cobrada pelo presidente da Casa Soldado Sampaio (Republicanos) e os deputados Jorge Everton (União) e Renato Silva (Podemos).

Dilma é alvo de uma investigação no Ministério Público de Contas de Roraima (MPC) por grilagem de terras públicas na Gleba Baliza e também na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ale-RR, que investiga órgão. Ela foi exonerada do cargo de presidente em abril deste ano, a pedido dela.

 

 

Com informações do g1 Roraima

Suspeitas de pressões contra indígenas resultam em investigação sobre hotel de selva no AM

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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na construção de um hotel de selva na comunidade de São Rafael, situada na região do Vale do Javari, entre Benjamin Constant e Atalaia do Norte, no Amazonas. A portaria de instauração foi publicada nesta terça-feira, 20, no Diário Oficial.

De acordo com o documento, o procedimento foi motivado pela ausência de manifestação da Coordenação Regional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Amazonas. Há denúncias de que indígenas estariam sendo pressionados a desocupar seu território e sendo prejudicados em decorrência da edificação do empreendimento turístico.

O procurador da República, Douglas Guilherme Fernandes, que assina a portaria,  determinou a vinculação do procedimento à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, especializada em comunidades tradicionais e meio ambiente, e estabeleceu o prazo de um ano para a conclusão do inquérito. Também foram determinadas diligências específicas, cujo cumprimento será feito com base no documento PRM-TAB-AM-00006026/2025.

 

 

Da Redação

Foto: Divulgação 

General confirma minuta de golpe, minimiza conteúdo e é cobrado por Moraes

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O general Marco Antônio Freire Gomes, ex-comandante do Exército, apresentou pela primeira vez sua versão sobre a trama golpista durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19).

Durante as mais de duas horas de depoimento, o general minimizou o conteúdo da chamada minuta golpista (segundo ele, um “estudo”, não um documento), contestou relatos anteriores à Polícia Federal e acabou sendo repreendido pelo ministro Alexandre de Moraes, que tomou seu depoimento e chegou a sugerir que o general estivesse mentindo.

Diferente do que havia relatado anteriormente à PF, Freire Gomes negou ter presenciado qualquer “conluio” entre Bolsonaro e o então comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, em conversas sobre a adoção de medidas para impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Ou o senhor falseou a verdade na Polícia Federal ou está falseando a verdade aqui”, disse Moraes, que cobrou clareza e exatidão do general, apontado pela PF como uma das figuras “decisivas” para o suposto plano de golpe de Estado não ter se concretizado.

Outro ponto questionado por Moraes a Freire Gomes foi sobre a suposta minuta do golpe. O militar afirmou que Bolsonaro apresentou um “estudo”, e não um documento, embasado em “aspectos jurídicos e baseados na Constituição” — e, por este motivo, não teria espantado o alto escalão das Três Forças.

De acordo com o general, o “estudo” teria sido apresentado para uma consulta aos comandantes. O documento apresentaria detalhes para a instauração de medidas como estado de sítio e Garantia de Lei e da Ordem (GLO) —esta última permitiria que as Forças Armadas atuassem como forças policiais em momentos de desequilíbrio institucional.

“Talvez ele [Bolsonaro] tenha nos apresentado, por questão de consideração, por alguns trechos do documento dizer respeito a estado de Defesa, GLO. Estava nos dando conhecimento de que iria começar esses estudos”, disse o militar durante depoimento.

Apesar das informações estarem “baseadas na Constituição”, como afirmou, o general disse que o Exército não participaria de nada que extrapolasse a “competência constitucional”, e chegou a alertar o ex-chefe do Executivo sobre o assunto.

“O principal aspecto é que justamente aquilo que competiria ao Exército, nós não vislumbrávamos como poderíamos participar disso. O que foi alertado ao presidente é que ele deveria se atentar a esses aspectos e ele concordou que não havia o que fazer. E eu disse que o Exército não participaria de algo que extrapolasse nossa competência constitucional”, continuou ele.

Ele acrescenta, ainda, que Bolsonaro teria sido responsável pelo “enxugamento” da minuta que foi apresentada por Felipe Martins, na presença do ex-presidente e do ex-comandante da Aeronáutica.

O testemunho de Freire Gomes marcou o início do processo criminal contra Bolsonaro e outras 36 pessoas, entre militares, aliados e ex-ministros, que teriam participado de uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.

 

 

Com informações da CNN Brasil

Escritório de advogados de Recife vai receber mais de R$ 6 milhões da Prefeitura de Apuí

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A Prefeitura de Apuí efetuou contratação de um escritório advocatício sediado em Recife (PE). Com autorização do prefeito Antônio Marcos Maciel Fernandes, a empresa foi contratada para dois serviços, sendo o primeiro no valor total de R$ 3.970.127,85 e o segundo com custo de R$ 2.975.365,42.

Os montantes serão pagos para a Monteiro e Monteiro Advogados Associados. A empresa deverá atuar na recuperação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pelo contrato referente ao FPM, o valor será pago na proporção de R$ 0,20 para cada R$ 1 recuperado aos cofres municipais. O acordo relacionado aos recursos do SUS tem a mesma modalidade proporcional.

A Monteiro e Monteiro Advogados Associados possui CNPJ 35.542.612/0001-90. A empresa tem como atividade principal serviços advocatícios e nada consta para atividades secundárias. A sede está localizada no bairro Casa Forte, Zona Norte de Recife.
O documento consta no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

 

Direito de Resposta

O Escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados enviou um Direito de Resposta ao Portal O Poder referente à matéria publicada sobre a contratação. Confira na íntegra:

O escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com fundamento na Lei nº 13.188/2015 e no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, vem, por meio desta manifestação, exercer seu legítimo direito de resposta à matéria publicada pelo portal O Poder, no dia 20 de maio de 2025, sob o título: “Escritório de advogados de Recife vai receber mais de R$ 6 milhões da Prefeitura de Apuí.”

A referida notícia, ao apresentar de forma isolada e sensacionalista o valor estimado de honorários que poderão ser auferidos ao final de duas ações judiciais, desinforma o leitor e induz a interpretações equivocadas.

É necessário esclarecer que:

a) As contratações do escritório foram realizadas de forma legal, ética e transparente, por inexigibilidade de licitação, conforme os parâmetros da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

b) Os percentuais dos honorários contratuais seguem rigorosamente os padrões estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estando em plena conformidade com o Código de Ética e Disciplina da advocacia;

c) As contratações ocorreram para a recuperação judicial de valores devidos ao Município de Apuí, provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e de repasses federais vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — créditos de extrema relevância para a manutenção dos serviços públicos locais, especialmente na área da saúde.

As medidas judiciais adotadas pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados visam evitar que o Município de Apuí perca mais de R$ 25 milhões, recursos que, se recuperados, fortalecerão investimentos em políticas públicas essenciais. A contratação da banca especializada impediu a inércia diante de créditos cuja perda, por prescrição, traria prejuízo certo ao erário. Trata-se de uma atuação técnica que possibilita a recuperação e previne danos futuros aos cofres públicos.

Importante frisar que a remuneração do escritório somente ocorrerá em caso de êxito, ou seja, os honorários serão pagos exclusivamente sobre os valores efetivamente recuperados para os cofres públicos municipais. Assim, longe de representar um gasto injustificado, a atuação da banca corresponde a uma estratégia de resgate financeiro altamente benéfica para o Município.

Nesse contexto, o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados reafirma seu compromisso com a legalidade, a ética profissional e o interesse público, acumulando mais de 30 anos de atuação em todo o território nacional, inclusive na Região Norte, onde mantém presença institucional sólida e reconhecida.

Diante disso, repudiamos veementemente qualquer tentativa de deslegitimar uma contratação técnica, legal e indispensável, baseada na competência profissional, reputação ilibada e histórico de resultados positivos na defesa do patrimônio público.

Da Redação

Roberto Cidade questiona obras realizadas pelo Asfalta Manaus e cobra acesso ao cronograma do programa

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Redação Portal O Poder
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A falta de infraestrutura adequada nas ruas de Manaus, mais do que um incômodo ao cidadão, tem se revelado como uma das causas de mortes na capital. Na manhã desta segunda-feira, 19, um pedestre foi atropelado e morreu após um caminhão desviar de um buraco no Distrito Industrial, zona Sul. O registro de óbito, somado às constantes reclamações da população quanto à multiplicação de buracos nas vias da cidade, traz à tona, mais uma vez, questionamentos sobre a aplicação de recursos do programa Asfalta Manaus.

Para o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a Prefeitura de Manaus precisa prestar contas dos recursos, bem como apresentar o planejamento de execução dos serviços. O deputado encaminhará ofício ao Executivo Municipal com o objetivo de obter informações sobre o cronograma do programa.

“O Asfalta Manaus é um programa que, por ter contrapartida do Estado, precisou passar pela Aleam. Na Assembleia, confiamos que os serviços necessários seriam realizados, mas, quando olhamos para o dia a dia da cidade, surgem muitas dúvidas. Uma infraestrutura ruim, por si só, já é prejudicial para a cidade como um todo, mas, a partir do momento em que interfere dessa forma na vida das pessoas, causando mortes, a situação se torna ainda mais grave. A prefeitura precisa detalhar as ações e todo o planejamento”, argumentou Cidade.

De acordo com o parlamentar, a Prefeitura de Manaus tem que esclarecer o status de todas as obras que fazem parte do Asfalta Manaus, além de apresentar o plano de ação e o cronograma financeiro do programa.

“Enquanto Manaus está toda esburacada, a gestão municipal apenas renova contratos. Há algo que não está conforme o esperado, e nós queremos saber o que está acontecendo. Esse não é um questionamento apenas meu, mas também dos órgãos de controle e, principalmente, da população manauara”, reforçou.

MP questiona contratos de R$ 144 milhões para o Asfalta Manaus

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) questiona a atual gestão municipal quanto à renovação de 13 contratos, que somam mais de R$ 144 milhões, com empresas que prestam serviços para o programa Asfalta Manaus. O programa já recebeu mais de R$ 200 milhões em recursos.

Para o MPAM, há irregularidades relacionadas à transparência, com ausência de divulgação do cronograma e do plano de ação das obras na cidade. As renovações dos contratos foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) entre os dias 15 e 16 de maio.

Da Redação, com informações da Aleam

Foto: Divulgação 

Advogado precisa de 5 anos de OAB local para concorrer a tribunais, decide STF

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Redação Portal O Poder
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, uma regra da OAB que impede a indicação de advogados em listas sêxtuplas para vagas de desembargadores pelo Quinto Constitucional caso eles não estejam inscritos na mesma seccional do tribunal em questão há pelo menos cinco anos. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira, 16.

A ação foi proposta em 2021 pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele questionou um trecho de um provimento de 2004 do Conselho Federal da OAB, alterado por outro em 2010.

Nos casos de Tribunais de Justiça ou tribunais federais, a norma exige que o advogado comprove seu registro há mais de cinco anos na seccional da OAB abrangida pela competência do tribunal em que a vaga foi aberta.

Aras argumentou que a Constituição não menciona tal critério para a indicação em listas sêxtuplas da advocacia. No caso de Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, há apenas uma recomendação — sem obrigatoriedade — de escolha preferencial entre profissionais da respectiva região.

Para o ex-PGR, a regra da OAB diferencia advogados que estão na mesma situação, com base no seu local de atuação profissional. Outro argumento é que o próprio STF, na ADI 759, já considerou inconstitucional o acréscimo de exigências ao artigo 94 da Constituição, que trata do quinto constitucional.

Mais tarde, Aras pediu para incluir na ação também um questionamento a outro trecho do provimento da OAB, que impõe aos candidatos a comprovação da prática de, no mínimo, cinco “atos privativos de advogado, em procedimentos judiciais distintos, na área do Direito de competência do tribunal judiciário em que foi aberta a vaga”.

Segundo ele, a regra equivale à exigência de inscrição do advogado na seccional correspondente e também é inconstitucional. Isso foi negado pelo Supremo no julgamento.

 

Da Redação com informações de Conjur

Foto: Divulgação

PSDB de Atalaia do Norte tem contas desaprovadas pelo TRE-AM

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Priscila Rosas
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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) desaprovou as contas do Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em Atalaia do Norte (a 1.136 quilômetros de Manaus). A Prestação de Contas Eleitorais (12193) nº 0600227-52.6.04.0042 foi publicada na edição desta segunda-feira, 19, do Diário Oficial da Corte. 

Segundo o documento, a agremiação partidária não se manifestou para apresentar as contas após ser citada. O PSDB municipal deveria explicar sobre o recebimento de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ou da falta deles. 

O juiz da 042ª Zona Eleitoral de Atalaia do Norte, Rafael da Rocha Lima, destacou a perda de prazo para a prestação de contas do partido. “ A apresentação das contas no prazo estabelecido, como preveem a Lei das Eleições e a Resolução de regência, tem o objetivo de permitir aos interessados acompanharem os gastos dos partido políticos e candidato(a)s ao longo da campanha eleitoral, visando assim maior fiscalização das contas eleitorais, bem como para que sejam garantidos os princípios constitucionais expostos nos arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, o que foi frustrado pela inadimplência sobredita”, diz trecho do documento. 

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo julgamento das contas como não prestadas, em razão da omissão. O juiz acompanhou o parecer ministerial. Também foi determinada a aplicação de sanção de perda do direito ao recebimento de novas cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Cabe recurso da decisão, no prazo de três dias a partir de sua publicação no diário. Veja: 

TRE- Atalaia do Norte

 

Priscila Rosas, para Portal O Poder 

Foto: Divulgação

Wilson Lima credencia empresas aptas para a 2ª edição do Feirão do Amazonas Meu Lar

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Redação Portal O Poder
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O governador Wilson Lima assinou, nesta segunda-feira, 19,  os termos de credenciamento de cinco empresas da construção civil habilitadas para a segunda edição do Feirão do Amazonas Meu Lar. O primeiro feirão ocorreu em novembro do ano passado e recebeu mais de 20 mil pessoas em dois dias de evento, elaborando mais de 3 mil propostas para financiar apartamentos com o Subsídio Entrada do Meu Lar como parte da entrada do imóvel.

“A política que nós temos implementado é uma política de moradia digna, fazer com que essas pessoas possam estar inseridas na dinâmica da cidade, abrigadas num empreendimento. O nosso objetivo é que essas pessoas entrem nessas unidades habitacionais, se apropriem e criem raízes, tendo a disposição equipamentos públicos e privados para tocar as suas vidas”, afirmou o governador Wilson Lima.

Cinco construtoras foram habilitadas por meio de edital de chamamento público realizado em fevereiro deste ano. São elas: construtoras Capital, Direcional, Olá, MRV e Smart, que tiveram seus representantes na solenidade de assinatura. Os empreendimentos são destinados às famílias com crédito aprovado para financiamento de imóvel e que estejam aptas a receber o Subsídio Entrada do Meu Lar.

Estiveram presentes no ato do credenciamento os deputados estaduais Adjuto Afonso e Felipe Souza; o vereador Diego Afonso; representantes da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas (Ademi-AM), Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas (Sinduscon), Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL), Associação Comercial do Amazonas (ACA), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Caixa Econômica Federal.

Também compuseram a assinatura o titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Marcellus Campelo; o diretor-presidente da Superintendência Estadual de Habitação (Suhab), Jivago Castro; e a titular da Secretaria de Estado de Cidades e Territórios (Sect), Renata Queiroz.

Ao todo, serão disponibilizadas 2.681 unidades habitacionais, distribuídas em 29 empreendimentos em construção, para atender às famílias elegíveis na modalidade “Subsídio Entrada do Meu Lar”, uma das linhas do programa. O subsídio estadual é voltado para famílias cadastradas no programa Amazonas Meu Lar interessadas em financiar um imóvel pelo Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.

O processo de credenciamento foi conduzido pela Sedurb, em conjunto com a Suhab, órgãos que integram o Programa Amazonas Meu Lar, junto com a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) e Sect.

Subsídio Entrada do Meu Lar

O valor do subsídio estadual é de até R$ 35 mil para famílias da Faixa 1, que tenham renda mensal bruta de até R$ 2.850,00; até R$ 30 mil para a Faixa 2, com renda mensal bruta de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; e até R$ 20 mil para a Faixa 3, com renda mensal bruta de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00. O recurso vai complementar a entrada do apartamento financiado diretamente com as construtoras.

Dentro da Faixa 1, são oferecidas 402 unidades habitacionais, enquanto na Faixa 2, 1.535 unidades habitacionais estarão à disposição, e na Faixa 3, 744 unidades habitacionais.

Entre alguns dos empreendimentos credenciados pelas cinco construtoras estão: Ideal Mais Porto Buriti, Prime Cidade Nova, Smart Tarumã, Amazon Boulevard Classic, Conquista Jardim Botânico, Conquista Rio Negro, Parque Ville Orquídea, Solar das Torres, Vista dos Lírios, Olá Ponta Negra, Up Mosaico, entre outros.

“A gente acredita que deu uma alavancada muito boa não só nas vendas em si, mas também para que a população possa adquirir o seu imóvel de forma equilibrada. Somos um parceiro desde o início do programa e uma das incorporadoras que sempre levantou a bandeira. Ver que hoje podemos colher os frutos possibilitou uma elevação não só de vendas, mas também que o cidadão possa ter a sua moradia digna”, destacou o gestor comercia da MRV, Victor Lopes.

Feirão

A primeira edição do Feirão do Amazonas Meu Lar, realizada nos dias 16 e 17 de novembro do ano passado, movimentou mais de 20 mil pessoas no Centro de Convenções Vasco Vasques, zona centro-sul de Manaus. Três mil propostas de compra de unidades habitacionais foram submetidas e 1.025 contratos assinados. Para esta etapa, o Governo do Amazonas disponibilizou R$ 48 milhões para o Subsídio Entrada do Meu Lar.

Amazonas Meu Lar

Em 2023, o governador Wilson Lima lançou o Amazonas Meu Lar, o maior programa habitacional da história do estado. Estimado em R$ 4,7 bilhões para execução nos próximos anos, o programa prevê 24 mil soluções definitivas de moradia para a população de baixa renda, sendo 22 mil novas unidades habitacionais, além da regularização de 33 mil imóveis, por meio da entrega de títulos definitivos.

Da Redação, com informações da Secom

Foto: Divulgação

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